A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Administrativa situada à Avenida Otávio Costa s/n, Centro, CEP: 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste – Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.180.924/0001-05, neste ato representada pelo Sr. ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 308168860 SSP/SP e inscrito no CPF n. 638.029.021-49, AV. Cel. Arthur Borges, s/n°, Centro, Rosário Oeste/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, O CONTRATO N° 70/2021 que foi firmado com a UNIMED CUIABA COOP TRAB MEDICO, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 70/2021, que tem por objeto a aquisição emergencial de 10 (dez) caixas de abiraterona 250mg c/120, conforme decisão judicial da 1ª vara esp. da fazenda pública de Várzea Grande/MT, para atender a secretaria de saúde do município de Rosário Oeste/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO

2.1. Em razão do óbito do requerente, conforme oficio da Secretaria Municipal de Saúde comprovando a veracidade, desta forma rescindindo o respectivo contrato, bem como anulando os empenhos, de acordo com a cláusula 9.1, por razões de interesses público devidamente demonstradas e justificadas.

2.2. Nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Juiz de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.

Rosário Oeste, 29 de junho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal