“ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.267 de 22 de junho de 2021 a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$: 142.307,88 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.135	33903400000000	00.01.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações de Serv.Publ. de Saúde	074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19	50.000,00
2.135	33903000000000	00.01.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações de Serv.Publ. de Saúde	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	70.373,66
2.135	33903900000000	00.01.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações dee Serv.Publ. de Saúde	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	21.934,22
TOTAL				142.307,88

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 142.307,88 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos), por excesso de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 23 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal