DECRETA E TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 PARA DIA 30 DE OUTUBRO DE 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ART. 207 DA LEI MUNICIPAL N.º 065/91.

Considerando que a transferência das comemorações do “dia do funcionário público” para o dia 30 de outubro de 2015 se revela conveniente a administração municipal por razões de conveniência e economicidade;

DECRETA

Art. 1º - Estabelece que, no âmbito do Município de Nova Canaã do Norte/MT, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2015 (quarta-feira), dia consagrado ao funcionário público municipal nos termos do Art. 207 da Lei N.º 065/91, será transferido para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira).

Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica as repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais a população, bem como as necessidades urgentes e inadiáveis de cada Secretaria.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

Em, 26 de Outubro de 2015.

Vicente Gerotto de Medeiros

Prefeito Municipal