DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, BEM COMO UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Unifica-se por meio desta Lei a Secretaria municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura, tornando-se uma só secretaria a qual passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.

Art. 2º Unifica-se por meio desta Lei a Secretaria municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tornando-se uma só secretaria a qual passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”.

Parágrafo único – Ficam extintos, por força desta Lei, os cargos de Secretário Municipal de Cultura criado pela Lei 418/2017 e Secretário Municipal de Meio Ambiente criado pela Lei 324/2013.

Art. 3º A estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura será composta organizacionalmente de acordo com art. 12, anexo XVIII da lei nº 309/2011.

Parágrafo Único: Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a ordenação de despesas de sua pasta, nos termos desta Lei.

Art. 4º A estrutura da Secretaria de Agricultura e Meio ambiente será composta organizacionalmente de acordo com art. 11, anexo XVII da lei nº 309/2011.

Parágrafo Único: Compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a ordenação de despesas de sua pasta, nos termos desta Lei.

Art. 5º As estruturas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente serão providas pelos cargos já existentes no quadro de pessoal do poder executivo.

Art. 6º São áreas do âmbito de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Prover as escolas de material pedagógico e de consumo necessário à sua atuação;

II – Coordenar as atividades de planejamento, execução e acompanhamento pedagógico;

III – Planejar, elaborar, supervisionar, os programas de educação do município nos diversos níveis;

IV – Coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades das escolas municipais;

V – Elaborar o plano municipal de educação em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

VI – Definir uma política de ação na prestação da educação básica, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VII – Desenvolver programas no campo de merenda escolar, erradicação do analfabetismo e treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;

VIII – Executar outras atividades correlatas;

IX - Planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de desenvolvimento Cultural, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes, sendo responsável pelas atividades, projetos e programas culturais no âmbito do Município, especialmente aqueles voltados para o desenvolvimento cultural, incluindo a preservação e revitalização do patrimônio, histórico e artístico;

X – Desenvolver o fomento a atividades relacionadas a eventos, espetáculos, bibliotecas, arquivos e manifestações culturais locais e regionais, mantendo intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de cultura locais, regionais, estaduais e nacionais.

Art. 7º São áreas do âmbito de competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

I – Desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural, colaborar com os órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do meio rural, notadamente nos programas de renda familiar, urbano e rural;

II – Assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área econômica e social com ênfase às iniciativas voltadas para o pequeno produtor;

III – Apoiar os projetos e atividades sociais públicas e privadas;

IV – Desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município no meio rural

V – Desenvolver outras atividades correlatas.

VI – Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

VII – Planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;

VIII – Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;

IX – Formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;

X – Formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

XI – Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

XII – Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

XIII – Opinar previamente á emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;

XIV – Planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

XV – Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

XVI – Propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;

XVII – Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XVIII – Articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras Públicas, Saúde e Educação para integração de suas atividades;

XIX – Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades.

Art. 8º Mantém-se sob a competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

I – Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, com participação civil;

II - Departamento de Licenciamento Ambiental;

III - Departamento de Fiscalização;

IV - Departamento de Parques e Jardins;

V - Departamento de Educação Ambiental.

Art. 9º No exercício vigente, o uso das rubricas orçamentarias a cargo da Secretarias unificas, serão aproveitadas as rubricas destinadas às secretarias extintas, admitidas suplementações e reduções nas normas das leis autorizativas

Art. 10º Ficam revogadas a Lei nº 418/2017, que “dispõe sobre a criação da Secretaria de Cultura” e a Lei nº 342/2013, que “dispõe sobre a criação da Secretaria de Meio Ambiente”.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 29 DE JUNHO DE 2021.

Luiz Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal