DECRETO N.º 043/2021

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do CASTPREV.

O Prefeito do Município de Castanheira Jakson de Oliveira Rios Junior, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando a existência da pandemia do COVID 19(novo coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Castanheira com fito a proliferação do COVID 19.

Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;

Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;

Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio de decretos nº 049/2020 e todas as suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CASTPREV, até a realização de nova eleição.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13/03/2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Castanheira,29 de junho de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL