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Pref. Colniza

RESPOSTA ÀO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP: 23/2021

PROCEDIMENTO: 1523/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES.

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Impugnação interposta pela empresa RONDOPAV ASFALTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 40.775.191/0001-88,por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 8.666/93, E decreto federal 10.024/2019.

1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:

II – DOS FATOS

A Prefeitura Municipal de Colniza, do Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente RECORRIDA, instaurou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços, objetivando futura e eventual aquisição de Massa Asfáltica. Motivo pelo qual a RECORRENTE, no intuito de participar desse certame, analisou o edital pleiteando preparar proposta estritamente de acordo com as necessidades da RECORRIDA.

Após os devidos trâmites legais referentes a etapa de lances, a RECORRENTE sagrou- se vencedora.

Após análise da Sra. Pregoeira e equipe de apoio, a RECORRENTE foi surpreendida com sua inabilitação, por supostamente não atender a exigência de apresentação de laudos que não haviam sido solicitados no edital, como o caso do "ensaio de acordo com a norma 129/2011-EM - cimento asfáltico de petróleo por polímero elastomérico especificação do material”, além de uma suposta não apresentação do Anexo III - Declaração de Credenciamento, o qual não pode prosperar uma vez que foi apresentada Procuração Pública do Representante Legal para substituição da declaração solicitada.

Trataremos adiante dos dois fatos apresentados mais profundamente.

Registre-se que a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos estão de acordo com a legislação, em âmbito Federal e Estadual, objetivando-se, inclusive, oferecer condições de segurança à Administração Pública.

III – DOS FUNDAMENTOS:

Como trata-se de mais de um motivo infundado da inabilitação, tratemos cada uma dos assuntos isoladamente para facilitar o entendimento. Comecemos pelo mais simples, que não envolve conhecimento técnico de normas ou processos, apenas conhecimento básico dos ditames licitatórios, além de um óbvio bom senso, afastado pela Sra. Pregoeira ao julgar inabilitada a RECORRENTE. Foi o alegado pela Sra. Pregoeira para justificar a inabilitação:

"A proponente não apresentou o anexo III credenciamento Ocorre que diferentemente do alegado pela Sra. Pregoeira, a empresa não deixou de apresentar a declaração do Anexo III, que serve como procuração particular para definir os poderes de quem representará a licitante, a RECORRENTE apresentou PROCURAÇÃO PÚBLICA do seu Representante Legal, onde estão elencados os amplos poderes para tratar e falar em nome da empresa em todos os procedimentos relativos a licitação (participar do certame, dar lances, assinar termos, declarações e contratos, interpor e desistir de interpor recurso, assinar proposta, enfim, defender todos os direitos da outorgante perante quaisquer órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais).

A empresa anexou tal documento no campo OUTROS DOCUMENTOS, por não haver campo próprio para tal envio, no dia 17/06/2021, especificamente as 13:10, como consta no próprio sistema e pode ser acessado por qualquer um dos participantes, inclusive pela Sra. Pregoeira. Juntamente com a Procuração Pública foi apresentado o Documento de identificação do Representante Legal. Ademais, essa Declaração do Anexo III sequer era solicitada no edital da licitação. Não há qualquer menção no edital quanto a esse documento. A sua presença consta apenas como um modelo de declaração anexo ao edital, o que por si só não configura solicitação editalícia. A solicitação de qualquer documento tem que ser feita expressamente no ato convocatório, inclusive explicitando o momento e fase de sua apresentação. Esses modelos que acompanham os editais de licitação são apenas um auxílio que a Administração dá aos licitantes, não configurando exigência editalícia. Para finalizar, mesmo que houvesse expressamente a obrigatoriedade de apresentação dessa declaração de credenciamento para apresentação dos poderes do Representante Legal, não seria necessário a RECORRENTE apresentar, uma vez que o Representante Legal apresentado via PROCURAÇÃO PÚBLICA é o atual Administrador da empresa, com plenos e amplos poderes de Administração. Ou seja, seria uma declaração dele autorizando ele mesmo a participar do certame. Ou seja, completamente fora de lógica a inabilitação por esse motivo. A respeito da inabilitação pelo segundo motivo, da não apresentação de “ensaios de acordo com a norma do DNIT 129/2011-EM, cimento asfáltico de petróleo por polímero elastomérico especificação do material”, conforme citado pela Sra. Pregoeira, imperativo esclarecer inicialmente que esse documento de ensaio NÃO FOI SOLICITADO NO EDITAL. Logo, não pode ser motivo para inabilitação.

Dentre os princípios que regem as compras públicas destaca-se o princípio da vinculação ao

instrumento convocatório. Isso significa que todos os atos que regem a licitação pública ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca licitantes interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão”, afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos. A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância.

Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do processo licitatório. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e licitantes, que dele não podem se afastar. Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório "é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416). Assim sendo, esclarecido e pacificado o entendimento da obrigação da Sra. Pregoeira e equipe de apoio de respeitar os trâmites e obrigações apresentadas no edital, torna-se imperioso reverter a inabilitação da RECORRENTE, uma vez que a mesma foi declarada inabilitada por EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO EDITAL da licitação. NÃO HÁ CITAÇÃO A ESSE ENSAIO FEITO NO CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO OU SEQUER DESSA NORMA CITADA, EM NENHUM LUGAR DO EDITAL. Ironicamente falando, é como se a REQUERIDA quisesse que o RECORRENTE adivinhasse que teria que apresentar um documento que a mesma não solicitou no edital, mas que é um documento que enseja inabilitação se não apresentado.

3. DO DIREITO

3.1.Trata-se de Recurso à inabilitação da RECORRENTE no Pregão Eletrônico n.° 023/2021, haja vista encontrar-se revestido de vício grave, em razão de exigências que resultam em injustiça contra a RECORRENTE e redução ampla à competitividade, em afronta aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.

À propósito, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, garante condições de igualdade a todos os concorrentes em processo de licitação, vinculando os atos da Administração Pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros implícitos.

No mesmo sentido, em consonância ao princípio da soberania constitucional, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - n.o 8.666/93 – veda de forma veemente a utilização de quaisquer manobras, atos, cláusulas e/ou condições, julgamentos e decisões que discriminem ou afastem o caráter competitivo do certame, bem como estabeleçam preferências, distinções ou situações impertinentes ou irrelevantes.

Porquanto, estabelece o art. 3o, §1o, inciso I, da lei n.o 8.666/93 que, deve-se afastar do processo licitatório condições que restrinjam a competitividade. Senão, vejamos:

Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação da pela Lei 12.349 de 2010)3.3. Alteração do “ TEOR DE BETUME EM PAROXIMADAMENTE 6,0%” descrita no item,ao qual deve a administração informar os valores de mínimo e o máximo.

3.2. Requer que seja exigido corretamente o CAP 60/85 e não CAP 50/70 modificado por polímeros;

3.3. Requer que seja exigido da empresa vencedora que apresente amostra dos produtos licitados;

3.4. Requer a alteração do Prazo de entrega de 10 dias corridos para 10 dias úteis;

3.5. Na esteira do exposto, requer-se seja julgado provido a presente impugnação em seu pedido, com efeito, para que, reconhecendo-se a necessidade de corrigir os vícios apontados no instrumento e prazo de entrega, aguardamos o acato da impugnação certos de que o modificaram, colocando assim o edital em pauta dentro do patamar da realidade atual de mercado.

4. DO PEDIDO

Em razão dos ditames normativos e alegações expostos, requer-se:

4.1. O acolhimento do presente Recurso;

4.2. MODIFICAÇÃO da decisão de inabilitação da RECORRENTE por parte da Sra. Pregoeira, por todos os fatos expostos e as injustiças cometidas.

5. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

5.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

5.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações;

5.3. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório que deriva do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias. Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade;

5.4. Conforme segue no ITEM 3.0 e subitem 3.1, 3.2; e Item 12.5.

3.1. Será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

3.2.Poderão participar desta licitação, as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes na elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

12.5. Os licitantes Fornecedores deverão anexar na plataforma os documentos de Habilitação, as seguintes declarações anexas ao final deste Edital:

I. Modelo de credenciamento. (Anexo III)

Citamos outro Item que o mesmo vincula os anexos referidos solicitados;

24.12. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

I. ANEXO I – Termo de Referência (Do Objeto, Especificações e Quantidades);

II.ANEXO II – Modelo de Formulário de Proposta de Preços;

III. ANEXO III – Modelo de Credenciamento;

5.6. Referente a analise onde a requerente cita sobre O CAP apresentado que o mesmo não fora solicitado no edital;

5.7. Conforme segue a descrição do produto ANEXO I-TERMO DE REFERENCIA esta claro e sucinto a descrição onde cita o objeto;

E a sua analise de laudo foi corretamente analisada por Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Colniza onde o mesmo relata que não condiz com o objeto, segue abaixo descrição do item;

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

01

MASSA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE TEMPERATURA

APROXIMADA DE 119°, PREPARADA COM AGREGADOS PÉTREOS,

CAP 60/85, TEOR DE BETUME DE NO MÍNIMO 4,5% E NO MÁXIMO 7% MODIFICADO POR POLÍMEROS E PROCESSOS DE MISTURA, NÃO EMULSIONADO, QUE PASSA 100% NA PENEIRA 3/8, PASSANDO DE 80% A 100% NA PENEIRA DE Nº 4, PASSANDO DE 50% A 90% NA PENEIRA DE Nº 10, PASSANDO DE 20% A 50% NA PENEIRA DE Nº 40, DE 7% A 28% NA PENEIRA DE Nº 80, DE 3% A 10%

NA PENEIRA DE Nº 200 PARA APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS, CAPAZ DE SER APLICADO MESMO EM BURACOS

COM ÁGUA, EM PERÍODOS DE CHUVA, SEM PERDA DE SUA COESÃO E ADERÊNCIA AO PAVIMENTO ANTIGO, DISPENSANDO PINTURA DE LIGAÇÃO E COMERCIALIZADO EM TONELADAS.

02

MASSA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE SACO DE 25 KG- TEMPERATURA APROXIMADA DE 119°, PREPARADA COM AGREGADOS PÉTREOS, CAP 60/85, TEOR DE BETUME DE NO MÍNIMO 4,5% E NO MÁXIMO 7% MODIFICADO POR POLÍMEROS E PROCESSOS DE MISTURA, NÃO EMULSIONADO, QUE PASSA 100% NA PENEIRA 3/8, PASSANDO DE 80% A 100% NA PENEIRA DE Nº 4, PASSANDO DE 50% A 90% NA PENEIRA DE Nº 10, PASSANDO DE

20% A 50% NA PENEIRA DE Nº 40, DE 7% A 28% NA PENEIRA DE Nº 80, DE 3% A 10% NA PENEIRA DE Nº 200, PARA APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS, QUE PODE SER ESTOCADO POR 20 MESES CAPAZ DE SER APLICADO MESMO EM BURACOS COM ÁGUA, EM PERÍODOS DE CHUVA, SEM PERDA DE SUA COESÃO E

ADERÊNCIA AO PAVIMENTO ANTIGO, DISPENSANDO PINTURA DE LIGAÇÃO, E COMERCIALIZADO EM SACOS DE 25 KG.

5.8. Após analise do pedido da requerente, e de todos os itens elencados acima nos termos do edital, em especifico em sua inabilitação segue abaixo a decisão.

6. DECISÃO

6.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido do Recurso impetrado pelo Requerente JULGO IMPROCEDENTE o recurso apresentado.

Colniza – MT, 30 de junho de 2021.

___________________________

Marcilene dos Santos

Pregoeira Oficial

____________________________

Katia Campos Canonico

Membro

RONDOPAV ASFALTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita

no CNPJ sob n.o 40.775.191/0001-88, com sede na Rua Mariluz, n.o 6038, Porto Velho - RO, neste

ato representada pelo Sr. ALBERTINO FERREIRA DIAS, inscrito no CPF sob o n. 139.567.102-

82, brasileiro, podendo ser encontrado no mesmo endereço, doravante denominada RECORRENTE,

com respaldo no item 14 do edital, bem como da Lei n.o 8.666/93 e demais decretos estaduais e

federais, vem, tempestivamente, apresentar

RECURSO contra a inabilitação errônea da RECORRENTE, pelos motivos de

fato e direito.

1. DOS FATOS

A Prefeitura Municipal de Colniza, do Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente

RECORRIDA, instaurou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico para registro

de preços, objetivando futura e eventual aquisição de Massa Asfáltica.

RONDOPAV ASFALTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 40.775.191/0001-88 - I.E.: 0005908108

Rua Mariluz, 6038 - Porto Velho - RO / CEP: 76.824-478 - (69) 3015-3600

!

Motivo pelo qual a RECORRENTE, no intuito de participar desse certame, analisou o edital

pleiteando preparar proposta estritamente de acordo com as necessidades da RECORRIDA.

Após os devidos trâmites legais referentes a etapa de lances, a RECORRENTE sagrou- se

vencedora.

Após análise da Sra. Pregoeira e equipe de apoio, a RECORRENTE foi surpreendida com sua

inabilitação, por supostamente não atender a exigência de apresentação de laudos que não haviam

sido solicitados no edital, como o caso do "ensaio de acordo com a norma 129/2011-EM -

cimento asfaltico de petroleo por polímero elastomérico especificação do material”, além de uma suposta

não apresentação do Anexo III - Declaração de Credenciamento, o qual não pode prosperar

uma vez que foi apresentada Procuração Pública do Representante Legal para substituição da declaração

solicitada.

Trataremos adiante dos dois fatos apresentados mais profundamente.

Registre-se que a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos estão de acordo com a legislação,

em âmbito Federal e Estadual, objetivando-se, inclusive, oferecer condições de segurança à

Administração Pública.

2. DOS FUNDAMENTOS

Como trata-se de mais de um motivo infundado da inabilitação, tratemos cada uma dos assuntos

isoladamente para facilitar o entendimento. Comecemos pelo mais simples, que não envolve

conhecimento técnico de normas ou processos, apenas conhecimento básico dos ditames licitatórios,

além de um óbvio bom senso, afastado pela Sra. Pregoeira ao julgar inabilitada a RECORRENTE.

Foi o alegado pela Sra. Pregoeira para justificar a inabilitação:

"A proponente não apresentou o anexo III credenciamento.”

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!

Ocorre que diferentemente do alegado pela Sra. Pregoeira, a empresa não deixou de apresentar

a declaração do Anexo III, que serve como procuração particular para definir os poderes de

quem representará a licitante, a RECORRENTE apresentou PROCURAÇÃO PÚBLICA do seu Representante

Legal, onde estão elencados os amplos poderes para tratar e falar em nome

da empresa em todos os procedimentos relativos a licitação (participar do certame, dar lances,

assinar termos, declarações e contratos, interpor e desistir de interpor recurso, assinar proposta,

enfim, defender todos os direitos da outorgante perante quaisquer órgãos públicos Federais, Estaduais

e Municipais).

A empresa anexou tal documento no campo OUTROS DOCUMENTOS, por não haver campo

próprio para tal envio, no dia 17/06/2021, especificamente as 13:10, como consta no próprio sistema

e pode ser acessado por qualquer um dos participantes, inclusive pela Sra. Pregoeira. Juntamente

com a Procuração Pública foi apresentado o Documento de identificação do Representante Legal.

Ademais, essa Declaração do Anexo III sequer era solicitada no edital da licitação.

Não há qualquer menção no edital quanto a esse documento.

A sua presença consta apenas como um modelo de declaração anexo ao edital, o que por si

só não configura solicitação editalícia. A solicitação de qualquer documento tem que ser feita expressamente

no ato convocatório, inclusive explicitando o momento e fase de sua apresentação.

Esses modelos que acompanham os editais de licitação são apenas um auxílio que a Administração

dá aos licitantes, não configurando exigência editalícia.

Para finalizar, mesmo que houvesse expressamente a obrigatoriedade de apresentação dessa

declaração de credenciamento para apresentação dos poderes do Representante Legal, não seria

necessário a RECORRENTE apresentar, uma vez que o Representante Legal apresentado via PROCURAÇÃO

PÚBLICA é o atual Administrador da empresa, com plenos e amplos poderes de Administração.

Ou seja, seria uma declaração dele autorizando ele mesmo a participar do certame. Ou seja,

completamente fora de lógica a inabilitação por esse motivo.

A respeito da inabilitação pelo segundo motivo, da não apresentação de “ensaios de acordo

com a norma do DNIT 129/2011-EM, cimento asfáltico de petróleo por polímero elastomérico especificação

do material”, conforme citado pela Sra. Pregoeira, imperativo esclarecer inicialmente que

esse documento de ensaio NÃO FOI SOLICITADO NO EDITAL. Logo, não pode ser motivo para

inabilitação.

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!

Dentre os princípios que regem as compras públicas destaca-se o princípio da vinculação ao

instrumento convocatório. Isso significa que todos os atos que regem a licitação pública ligamse

e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca licitantes interessados

em participar do certame como também contém os ditames que o regerão”, afinal,

o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos.

A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada

mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece

tratamento próprio em razão de sua importância.

Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar

o processamento do processo licitatório. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência

legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em

observância recíproca, Administração e licitantes, que dele não podem se afastar.

Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de

Contas da União, o instrumento convocatório

"é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública

quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e

enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode

descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

(Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416).

Assim sendo, esclarecido e pacificado o entendimento da obrigação da Sra. Pregoeira e equipe

de apoio de respeitar os trâmites e obrigações apresentadas no edital, torna-se imperioso reverter a

inabilitação da RECORRENTE, uma vez que a mesma foi declarada inabilitada por EXIGÊNCIA QUE

NÃO CONSTA NO EDITAL da licitação.

NÃO HÁ CITAÇÃO A ESSE ENSAIO FEITO NO CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO OU

SEQUER DESSA NORMA CITADA, EM NENHUM LUGAR DO EDITAL.

Ironicamente falando, é como se a REQUERIDA quisesse que o RECORRENTE adivinhasse que

teria que apresentar um documento que a mesma não solicitou no edital, mas que é um documento

que enseja inabilitação se não apresentado.

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!

Após impugnação apresentada por outro concorrente antes da data prevista para abertura do

certame, a RECORRIDA procedeu a retificação do edital, para modificar a descrição do produto no

Termo de Referência - Anexo I com exigências que não haviam antes e ADICIONAR ÀS EXIGÊNCIAS

APENAS 1 (UM) NOVO DOCUMENTO: Comprovação das faixas granulométricas de travamento

da massa do produto ofertado, a ser apresentado juntamente com os documentos de habilitação,

no item 12.7, para comprovação de qualificação técnica, que não estava contemplado no edital

anterior.

Vejamos a única cláusula adicionada após impugnação:

"12.7. Apresente Laudo técnico, comprovando a qualidade completa do

travamento da massa asfáltica, conforme a norma DER ET-DE P00/027."

Nenhum outro documento foi solicitado para comprovação de qualificação técnica do produto

ofertado.

Logo, torna-se descabida que a Sra. Pregoeira e equipe de apoio utlizem-se de um

documento que não foi solicitado no edital para inabilitar a RECORRENTE, UMA VEZ QUE O

ÚNICO DOCUMENTO SOLICITADO NO EDITAL FOI APRESENTADO!

Visando cumprir estritamente o solicitado no edital, a empresa apresentou Laudo Técnico

emitido pela empresa CONCREMAT (laboratório acreditado pelo INMETRO), comprovando todas as

característica e qualidade de travamento da massa, conforme norma citada - DER ET-DE P00/027.

Tabela granulométrica apresentada pela Norma DER ET-DE P00/027 - referenciada no edital

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!

Laudo Técnico apresentado pela RECORRENTE.

Impende ressaltar que a empresa atendeu todas as exigência de granulometria, em todas as peneiras

solicitadas no edital.

Para a peneira 3/8”(9,52 mm), era solicitado 100% - Apresentamos 100%.

Para a peneira n. 4 (4,75 mm), era solicitado de 80 a 100% - Apresentamos 88,4%.

Para a peneira n. 10 (2,00 mm), era solicitado de 50 a 90% - Apresentamos 52,8%.

Para a peneira n. 40 (0,42 mm), era solicitado de 20 a 50% - Apresentamos 22,3%.

Para a peneira n. 80 (0,18 mm), era solicitado de 07 a 28% - Apresentamos 13,8%.

Para a peneira n. 200 (0,075mm), era solicitado de 3 a 10% - Apresentamos 7,3%.

Está comprovado o atendimento, via Laudo Técnico, da qualidade completa do travamento

da massa.

Note-se que o produto da RECORRENTE foi ensaiado em março/21, muito antes de qualquer

publicação referente a essas exigências no processo licitatório da Prefeitura de Colniza, não tendo

sido “montado” para que atendesse aos parâmetros exigidos.

Os ensaios, foram efetuados a mais de 3 meses anteriores à data de abertura do certame,

garantindo para a RECORRIDA a qualidade real do material ofertado pela RECORRENTE, bem como o

seu atendimento às normativas técnicas existentes.

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!

Mesmo sendo exaustivamente comprovado que a empresa cumpriu com a única exigência

editalícia, ao qual a RECORRIDA está vinculada diretamente e não pode sobejar, HOUVE A INABILITAÇÃO

POR CONTA DE UM OUTRO DOCUMENTO, QUE NÃO FOI SOLICITADO EM EDITAL.

Para finalizar, é citado que no ensaio técnico apresentado pela RECORRENTE consta a citação

da norma IE 03-2009 PMSP-FAIXA V, e tal fato seria motivo para inabilitação da mesma.

Esclarecemos que como o laboratório em questão fica localizado no estado de São Paulo, no

município de São Paulo, o mesmo utiliza-se da norma local para definir quais as peneiras ao qual o

material será submetido e posterior comparação de resultados. Como as peneiras da Norma IE

03-2009 e da norma DER/SP P00/027 são as mesmas, não há qualquer problema nisso.

A citação da norma IE 03-2009 é apenas para comparação do resultado obtido, não tendo

qualquer influência no modo de apuração dos parâmetros ou nos métodos de ensaio, que seguiram

rigorosamente as normas do DNIT, assim como os laudos apresentados pela empresa BIOPAV, declarada

vencedora. As duas empresas apresentaram ensaios que foram efetuados seguindo as mesmas

normas para Granulometria e Teor de Betume (DNER 083/98 e 053/94, respectivamente).

A saber:

ENSAIO DA RONDOPAV - Norma de execução DNER 083/98 para granulometria e DNER 53/94 para Teor de Betume

RONDOPAV ASFALTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 40.775.191/0001-88 - I.E.: 0005908108

Rua Mariluz, 6038 - Porto Velho - RO / CEP: 76.824-478 - (69) 3015-3600

!

ENSAIO DA BIOPAV - Norma de execução DNER 083/98 para granulometria e DNER 53/94 para Teor de Betume

Sobre a alegação final e mais descabida, de que a norma IE 03/2009 - PMSP não cita CAP

60/85, mas apenas CAP 30/45 e CAP 50/70, devemos lembrar primeiramente que a norma citada

não trata do ligante asfáltico do material ensaiado, mas apenas de um parâmetro para conferência

das peneiras no ensaio de granulometria.

Note-se que a norma só é citada nos ensaio de granulometria, ela não é sequer correlacionada

aos ensaios que são efeitos no material betuminoso (CAP), como os ensaios de Teor de Betume,

Densidade, Marshall, etc.

A saber:

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Ela é citada única e exclusivamente para o ensaio de granulometria, que é feito SEM a presença

do Ligante Asfáltico (CAP), apenas nos agregados pétreos.

Para finalizar esse tema, o Ensaio apresentado pela RECORRENTE contém EXPRESSAMENTE

a informação de que o CAP utilizado na mistura asfáltica é MODIFICADO, assim como o CAP exigido

em edital.

A própria peça impugnatória cita que o CAP 60/85 trata-se do mesmo CAP 50/70, porém

modificado, conforme o apresentado pelo RECORRENTE.

Transcrevo parte da peça impugnatória da empresa Líder Asfalto Rápido Eireli:

"O cap 50/70 é um asfalto convencional, sem retorno elástico, e sua

numeração 50/70 significa que a penetração se dá entre 50 a 70 milímetros.

Após a inclusão do polímero no CAP o mesmo deixa de ser convencional

e passa a ser um cap diferente, que é o CAP 60/85, a numeração 60

é o seu ponto de amolecimento e 85 são o quantitativo mínimo de retorno elástico

que essa massa deve apresentar.”

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Reafirmamos que o Laudo Técnico apresentado pela RECORRENTE foi emitido por laboratório

acreditado pelo INMETRO, trazendo segurança para essa Administração de que as informações ali

constantes, como a indicação do CAP Modificado, foram apresentadas seguindo todas as normas

técnicas e sendo cumprido todos os requisitos de comprovação do RECORRENTE para com o Laboratório.

A RECORRENTE não está pedindo que a Administração apenas acredite em sua palavra quanto

ao CAP ser modificado, mas que atente para uma informação apresentada no Laudo Técnico por

um dos maiores e mais respeitáveis laboratórios do Brasil, acreditado pelo INMETRO.

A Acreditação é o reconhecimento formal da competência dos Organismos de Avaliação da

Conformidade (OAC) para atenderem requisitos previamente definidos e realizar suas atividades

com confiança. É uma ferramenta estabelecida em escala internacional para gerar confiança na atuação

das organizações.

O fato de não termos feito um ensaio especificamente para essa licitação, e por isso não tenha

sido preenchido exatamente as informações como solicitada no edital, citando mais informações

além de "CAP Modificado", por exemplo, não desabona a existência do ensaio e o atendimento das

exigências editalícias. Pelo contrário, a RECORRIDA deveria sentir ainda mais segurança no produto

ofertado, pois o mesmo é testado e atende as características mesmo quando não há interesse da

RECORRENTE em participar de licitações, mas apenas como o genuíno interesse da RECORRENTE

em testar, rotineiramente, seus processos produtivos. A RECORRENTE batalha diariamente para

ofertar o melhor material possível para seus clientes.

É sobremaneira leviana que a RECORRIDA, mesmo com todas essas informações, tenha inabilitado

a RECORRENTE.

Caso seja necessário que o CAP Modificado da RECORRENTE seja ensaiado para aferição

de suas características, já que esse foi o suposto motivo da sua inabilitação, a RECORRIDA

deveria fazer constar no edital a necessidade de apresentação de tais documentos.

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A RECORRENTE não pode ser inabilitada e pagar por um erro cometido pela RECORRIDA, que

não solicitou o referido documento.

Qualquer erro que favoreça o licitante, a Administração não poderá, opinativamente, argumentar

efeitos retroativos, haja vista a boa-fé e a culpa única e exclusiva da Administração. Quando

se elabora erroneamente um ato convocatório que, em princípio, favoreça a empresa contratada, a

Administração não poderá prejudicar o contratado ou licitante, pois as regras foram

estabelecidas pela Administração, e a licitante ou contratada não poderá pagar pelo erro administrativo.

Lembremos também que a inabilitação da RECORRENTE sem motivo também é uma clara

afronta à busca da Administração pela proposta mais vantajosa, uma vez que o valor arrematado

pela RECORRENTE (R$ 630,00 no item 1 e R$ 25,50 no item 2) foi substancialmente inferior ao valor

que foi arrematado para a empresa BIOPAV.

O preço da RECORRENTE foi aproximadamente 40% inferior no item 1 e aproximadamente

25% no item 2.

A economia total da RECORRIDA, caso retifique a inabilitação equivocada da RECORRENTE e

a torne habilitada, será de aproximadamente R$ 150.000,00 ao todo, ou 38% do valor total arrematado

pela empresa BIOPAV.

Para finalizar esse assunto, e demonstrar de uma vez por todas que a não apresentação dos

ensaios relativos ao CAP não ocorreu por negligência ou irregularidade da RECORRENTE, mas apenas

pela não solicitação no edital, dispomo-nos a enviar o CAP 60/85 utilizado pela nossa empresa

ao mesmo laboratório para análise, conforme interesse apresentado pela RECORRIDA na inabilitação,

e apresentar os resultados assim que finalizado os teste, anteriormente ao início do fornecimento.

Lembramos que dispomo-nos dessa boa vontade em enviar o material para análise, desde

que tal atitude não atrase o andamento do processo, do qual deriva urgência do material pela RECORRIDA

e também interesse em firma o contrato por parte da RECORRENTE.

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3. DO DIREITO

Trata-se de Recurso à inabilitação da RECORRENTE no Pregão Eletrônico n.° 023/2021, haja

vista encontrar-se revestido de vício grave, em razão de exigências que resultam em injustiça contra

a RECORRENTE e redução ampla à competitividade, em afronta aos princípios constitucionais que

norteiam a Administração Pública.

À propósito, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, garante condições de igualdade a

todos os concorrentes em processo de licitação, vinculando os atos da Administração Pública direta e

indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros

implícitos.

No mesmo sentido, em consonância ao princípio da soberania constitucional, a Lei de Licitações

e Contratos Administrativos - n.o 8.666/93 – veda de forma veemente a utilização de quaisquer

manobras, atos, cláusulas e/ou condições, julgamentos e decisões que discriminem ou

afastem o caráter competitivo do certame, bem como estabeleçam preferências, distinções

ou situações impertinentes ou irrelevantes.

Porquanto, estabelece o art. 3o, §1o, inciso I, da lei n.o 8.666/93 que, deve-se afastar do

processo licitatório condições que restrinjam a competitividade. Senão, vejamos:

Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a

seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional

sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da

legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa,

da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(Redação da pela Lei 12.349 de 2010)

§ 1° - É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que

comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências

ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de

qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

(destaque nosso)

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Nessa linha, de forma explícita, segue os termos do art. 44, §1°, da mesma lei:

Art. 44° - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,

subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade

entre os licitantes. (destaque nosso)

Não obstante, além da lei de licitação e contratos posicionar-se expressamente contrária ao

direcionamento e a concomitante restrição da competitividade ao procedimento licitatório, também

determina a nulidade dos atos e contratos promovidos em desrespeito à determinação legal,

consoante art. 7o, §5o e §6o, da lei n.o 8.666/93.

À respeito, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, nos ensina que “a igualdade entre os licitantes

é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, que através de cláusulas

que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso,

que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. O desatendimento a esse princípio constitui a

forma mais insidiosa de desvio do poder, com que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes,

razão pela qual o Judiciário tem anulado editais e julgamentos em que se descobre a perseguição

ou o favoritismo administrativo, sem nenhum objetivo ou vantagem de interesse público”.

Não é demasiado dizer que a competitividade e a moralidade são princípios fundamentais da

licitação, pois amparado pela legislação, tipificando-se ação injusta e culminando pena aos agentes

que ensejarem frustrar este princípio.

4. DOS PEDIDOS

Em razão dos ditames normativos e alegações expostos, requer-se:

1. O acolhimento do presente rRecurso;

2. MODIFICAÇÃO da decisão de inabilitação da RECORRENTE por parte da Sra. Pregoeira, por todos

os fatos expostos e as injustiças cometidas.

Porto Velho, 21 de Junho de 2021.

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