Proc. Adm. Principal nº: 204/2021

Processo Administrativo Disciplinar

OBJETO: Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Representação da Controladoria Geral do Município - Acusado: Fábio Frazão Vilanova, cargo: Procurador - Infração Funcional: Faltas Justificadas - Abandono de Cargo - §1º, art. 214 c/c art. 266 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 03/2007 (RJU).

ASSUNTO: Memorando nº 06/2021 - CPAD, de 29/06/2021, onde solicita a substituição do Membro da Comissão o servidor Luiz Francisco da Silva, que declarou seu impedimento/suspeição, nomeado pelo Decreto Municipal nº 027/GAB/PMR/2021, de 10 de fevereiro de 2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

O Presente Processo Administrativo veio para análise e decisão relativo Memorando nº 06/2021 - CPAD, de 29/06/2021, onde solicita a substituição do Membro da Comissão o servidor Luiz Francisco da Silva, que declarou seu impedimento/suspeição.

Conforme se verifica às fls. 390/392 a Comissão Permanente Disciplinar se reuniu no dia 29/06/2021 às 8h:00m, por convocação do Presidente Luiz Francisco da Silva, para pronunciar pela sua suspeição/impedimento, pelos motivos expostos, onde chegou-se à conclusão pela substituição do Presidente da CPAD, conforme consta na presente Decisão.

Na oportunidade o Presidente da CPAD informou que comunicou sua decisão ao Ministério Público da Comarca de Comodoro/MT, uma vez que, a Promotoria de Justiça está acompanhando o andamento do PAD.

DECIDO, por fim:

a) Reconhecer a impedimento/suspeição arguida pelo próprio servidor Luiz Francisco da Silva, no Processo Administrativo Disciplinar em face do ora acusado Fábio Frazão Vilanova, em conformidade com a Decisão da Comissão proferida da data de 29/06/2021 às fls. 390/392;

b) Em ato continuo, decido pela substituição do servidor Sr. Luiz Francisco da Silva, Presidente da CPAD, pelo servidor Sr. Orlando Nunes Maciel como Membro da Comissão Processante;

c) Seja expedido novo Decreto Municipal para a substituição dos membros, vindo desde já nomear o servidor Lindeberg Miguel Arcanjo como Presidente da CPAD;

d) Por fim, encaminhe a Comissão Processante para as diligências cabíveis, bem como, reitero o pedido de finalização do procedimento o mais breve possível, devido ao prazo que estende desde a sua instauração.

Rondolândia-MT, 30 de junho de 2.021

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal