“Institui e Regulamenta a utilização de uniformes pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO, que o uso de uniforme pelos servidores propicia a melhor identificação dos mesmos, sobretudo, para diferenciá-los das demais pessoas;

CONSIDERANDO, que o uso de uniforme pelos servidores configura maior organização, zelo e padronização ao ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO, a utilização de uniforme aos profissionais envolvidos configura maior asseio ao ambiente;

R E S O L V E:

Art. 1° - Instituir e regulamentar a utilização de uniformes pelos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

§ 1º - Os uniformes são de uso obrigatório em serviço e serão fornecidos pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, cuja seleção do pessoal fica a critério do Secretário.

§ 2º É vedada a utilização de uniforme fora do horário de expediente, exceto em casos excepcionais, desde que devidamente autorizados pelo superior hierárquico;

§ 3º O disposto no parágrafo primeiro não se aplica aos casos em que o uso do uniforme possa comprometer o resultado do serviço, desde que devidamente dispensada a utilização pelo superior.

Art. 2º - O responsável pela guarda e distribuição dos uniformes deverá manter cadastro individual e atualizado da quantidade de peças entregues a cada servidor e da quantidade porventura devolvida.

§ 1º - Os servidores deverão assinar Termo de Recebimento, com descrição dos itens recebidos, conforme Anexo I, desta Portaria.

§ 2º - Nos casos de vacância do cargo ou do uniforme ser considerado impróprio para o uso, o servidor deverá devolvê-lo no prazo de 72 (setenta e duas) horas e assinar Termo de Devolução, conforme Anexo II, desta Portaria.

§ 3º - A não devolução do uniforme no prazo previsto implicará em responsabilidade administrativa do servidor, independente da natureza do vínculo.

Art. 3º - O uniforme considerado impróprio para o uso deverá ser entregue ao superior para destruição do mesmo, na presença de duas testemunhas.

Parágrafo único – Considera-se impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações dos servidores, bem como aquele que apresentar desgaste que comprometam a imagem do servidor e do órgão.

Art. 4º - As numerações dos uniformes deverão ser definidas no momento da aquisição.

Art. 5º - Em caso de roubo, furto, extravio ou dano voluntário ao uniforme, o servidor deverá comunicar o ocorrido ao Secretário ao qual está subordinado, bem como ressarcir os cofres públicos.

Parágrafo único: O servidor deverá ser isentado do pagamento quando do extravio ou danos do uniforme, ocorrer por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 7º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural deverá cientificar, por ato formal, os servidores ali lotados, que estejam obrigados a usar o uniforme.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 30 de Junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE ACAUTELAMENTO

Aos dias do mês de , do ano de , nesta cidade de Alto Garças – MT, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, o (a) servidor (a)

,matrícula nº

, inscrito no CPF nº _______________________________,acautela os itens

abaixo discriminados com a finalidade de serem utilizados em serviço ou em casos excepcionais , desde que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural:

Item

Descrição

Quant.

Tamanho/Série/Obs

O referido servidor está ciente da responsabilidade, de acordo com o previsto na Portaria nº /2021 de_______de de.

Em caso de roubo, furto, extravio ou dano voluntário do uniforme o servidor deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural em 24 (vinte e quatro) horas, bem como fazer o ressarcimento, no valor correspondente ao da aquisição, mediante pagamento por meio de Guia de Recolhimento do Município.

O material foi confirmado pelos responsáveis pelo recebimento e transmissão.

Data: _

Hora de Entrega:

Nome:

Assinatura:

Matrícula:

Responsável pela transmissão:

Nome:

Assinatura:

Matrícula: ___________

ANEXO II

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE MATERIAL

Eu

matrícula nº , CPF nº ,

declaro que devolvi a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural os itens abaixo discriminados;

Item

Descrição

Quant.

Tamanho/Série/Obs

Por estar de acordo, assino o presente termo.

Data:

Hora de Entrega:

Nome:

Assinatura:

Matrícula:

Responsável pelo recebimento:

Nome:

Assinatura:

Matrícula: