INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 18/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 239/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, com endereço na Rua Lourenço Pinto, nº196, Centro, Conj 301 Andar 03, CEP: 80.010-160, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ: 36.665.632/0001-11.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CAPACITAÇÃO ONLINE PARA DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 4.023,00 (Quatro mil e vinte e três reais)

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 28 de junho 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis