“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 20 de dezembro de 2020 a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$: 107.063,74 (cento e sete mil, sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.172	31901100000000	00.01.0042 (0042) - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	84.170,36
2.172	31901300000000	00.01.0042 (0042) - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	22.893,38
TOTAL				107.063,74

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$: 107.063,74 (cento e sete mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), por excesso de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, de 25 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal