DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
1 de Julho de 2021
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, autorizado pela Lei Municipal nº 1.238/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 22 de dezembro de 2020 a proceder suplementação e anulação de dotações orçamentárias por modalidade de aplicação.
DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas as dotações no orçamento vigente no valor de R$ 15.800,000 (quinze mil e oitocentos reais), na Prefeitura Municipal de Alto Garças, abaixo discriminado;
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenv.Urbano e Rural Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenv. Urbano e Rural Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 034 – Atendimento ao Desenvolvimento Urbano e Rural Proj./Ativ. 2.081 – Manutenção e Enc. c/ Secretaria Mun. do Meio Ambiente Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.01.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$ 800,00 Modalidade de Aplicação: 3190-0000 Fonte: 00 – Recursos Ordinários Código da Despesa: 571 Valor Total: .........................................................................................................................................................R$ 800,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria de Educação Unidade Orçamentária: 03 – FUNDEB Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Programa: 104 – Educação Básica Pública - 40% Proj./Ativ. 2.034 – Manut.e Encargos c/ FUNDEB Infantil-40%(Creche) Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.01.0019 – Obrigações Patronais..................................R$ 15.000,00 Modalidade de Aplicação: 3190-0000 Fonte: 19 – Transferência do Fundeb - 40% - Código da Despesa: 271 Valor Total: ..................................................................................................................................................R$ 15.000,00 |
Art. 2º Fica anulada a dotação no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Mato Grosso no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), conforme abaixo discriminado:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenv.Urbano e Rural Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenv. Urbano e Rural Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 034 – Atendimento ao Desenvolvimento Urbano e Rural Proj./Ativ. 2.081 – Manutenção e Enc. c/ Secretaria Mun. do Meio Ambiente Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.01.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 800,00 Modalidade de Aplicação: 3190-0000 Fonte: 00 – Recursos Ordinários Código da Despesa: 569 Valor Total: .........................................................................................................................................................R$ 800,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria de Educação Unidade Orçamentária: 03 – FUNDEB Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil Programa: 104 – Educação Básica Pública - 40% Proj./Ativ. 2.034 – Manutenção e Encargos c/ FUNDEB Infantil-40%(Creche) Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.01.0019 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$ 15.000,00 Modalidade de Aplicação: 3190-0000 Fonte: 19 – Transferência do FUNDEB- 40% - Código da Despesa: 270 Valor Total: ..................................................................................................................................................R$ 15.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 28 de junho de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal