COVID-19: DECRETO N. 840/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
5 de Julho de 2021
DECRETO N. 840/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei; e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 004/2017, de 04 de dezembro de 2017, e Lei Complementar n. 011/2021, de 08 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no art. 83º, V, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarou estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;
CONSIDERANDO, ainda, que, em razão dessa pandemia da Covid-19, que gerou uma grave crise sanitária, várias medidas foram adotadas para proteger a população do contágio e desacelerar a taxa de contaminação – evitando, assim, o colapso do sistema de saúde –, entre elas, as relacionadas ao isolamento social, que teve como consequência direta a redução da circulação de pessoas, além do fechamento de atividades econômicas;
CONSIDERANDO que é dever dos municípios a adoção de medidas para cuidados assistenciais em relação à saúde pública, bem como é dever do Estado, através dos entes federativos, zelar pelo desenvolvimento econômico e proteger as empresas, garantindo com isso a permanência dos empregos e a consequente geração de rendas para as famílias;
CONSIDERANDO, por fim, que a possibilidade de extensão de prazo para recolhimentos de tributos municipais não implica, necessariamente, em renúncia de receita,
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2021, até o dia 31/08/2021, a serem pagos da seguinte forma:
§ 1º. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas nos incisos abaixo, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1 (uma) UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.
I – Cota Única, com vencimento em 31/08/2021.
II – 1ª Parcela, com vencimento em 31/08/2021;
III – 2ª Parcela, com vencimento em 30/09/2021;
IV – 3ª Parcela, com vencimento em 29/10/2021;
V – 4ª Parcela, com vencimento em 30/11/2021;
§ 2º. Para o pagamento do IPTU em cota única, realizado até a data de vencimento será adotado o seguinte critério de desconto, nos termos das alíneas “a” a “c”, do § 1º, do artigo 30º da Lei Complementar Municipal n. 004/2017, de 04 de dezembro de 2017:
I – 10% (dez) por cento, com pagamento em cota única até a data do vencimento;
II – 3% (três) por cento, como abono de adimplência com os tributos municipais até o vencimento da Cota Única;
III – 3% (três) por cento, para o imóvel com benfeitoria de calçada, construídas nos padrões estabelecidos no Código Municipal de Obras.
§ 3º. O recolhimento do imposto deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.
§ 4º. Os descontos referidos neste artigo serão consignados no DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento, inclusive nos casos de impugnação.
§ 5º. é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento total ou a primeira parcela até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 30 de junho de 2021.
JOÃO CLEITON DE ARAÚJO MEDEIROS
Prefeito Municipal