“Dispõe sobre autorização para firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona’’.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, ao NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE GENERAL CARNEIRO – MT, situada na Rua Salomé José Rodrigues, s/nº, Bairro Paiaguás, General Carneiro, neste ato representado pelo COMANDANTE DO 5º COMANDO REGIONAL PMMT, ANTONIO GILVANDO DE SOUZA, a fim de serem vertidos exclusivamente à Delegacia de Polícia de General Carneiro-MT.

Art. 2º - Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município de General Carneiro-MT, auxiliando nas necessidades emergenciais da Delegacia de Polícia de General Carneiro-MT com a aquisição de peças e equipamentos para reparos/manutenção em computadores e impressoras, manutenção em rede de internet, papel A4, material de limpeza, aquisição de gêneros alimentícios, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas e no parque informático, aquisição de equipamentos de inteligência e realização de pequenos reparos/limpeza nos prédios das unidades da Polícia Militar.

Art. 3º - Compete ao NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE GENERAL CARNEIRO - MT:

I – Aplicar os valores para o fim específico exclusivamente que destina a presente Lei em prol do Núcleo de Polícia Militar de General Carneiro, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei;

III -Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objetivo da avença; b) Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas. c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art 2º.

IV – Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO:

I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art. 2º.

III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.

Art. 6º -O Termo de Cooperação poderá ser prorrogado por interesses das partes.

Art. 7º - O Termo de Cooperação poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, General Carneiro/MT, 29 de junho de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito