DETERMINAÇÕES GERAIS – ACÓRDÃO Nº 117/2020 – TP TCE/MT

Atividade de Controle

Ação

Responsável

CRONOGRAMA

STATUS

Observações

1)analisem, juntamente com o Poder Legislativo, a viabilidade de promover a segregação das Unidades de Controle Interno dos respectivos Poderes;

(O que fazer)?

(quem vai fazer)?

(quando fazer)?

Os Poderes detêm 01 (um) servidor ocupante do cargo de Controlador Interno de provimento efetivo mediante concurso público.

Verificar a viabilidade da segregação da UCI dos poderes.

Chefes dos Poderes Executivo e legislativo.

xxx

Realizado

2) definam valor suficiente para o custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e de pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas pelas UCIs;

Previsão Orçamentária especifica destinada ao desenvolvimento das atividades do Controle Interno.

Chefes dos poderes Executivo e Legislativo.

xxx

Executando

A CGM está vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal

3) adotem medidas efetivando a sua vinculação direta com a Unidade de Controle Interno;

Previsão em Legislação Municipal da vinculação do Controlador Interno ao Gestor Máximo do órgão/entidade

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

Continuo

Realizado

A UCI é vinculada diretamente ao dirigente máximo do órgão/entidade. Esta vinculação do Controlador Interno ao Gestor não se confunde com subordinação hierárquica. Diversamente, trata-se de vinculação administrativa e não funcional, razão pela qual não deve ser suprimida a autonomia inerente ao exercício das atividades do Controle Interno.

4) adotem providências visando assegurar o desempenho das atividades das Unidades de Controle Interno;

Os Gestores devem promover o acesso irrestrito pelos profissionais do Controle Interno aos documentos e informações necessárias à realização de suas atribuições. Ênfase ao Portal da Transparência e Lei de acesso a Informação.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

Contínuo

Realizado

As atribuições e competências estão devidamente previstas nas Leis Municipal nº 470/2007 e 659/2015.

5) avaliem a possibilidade de concessão de local próprio para a instalação da Unidade de Controle Interno, visando assegura que as atividades sejam desempenhadas com autonomia e independência;

O Gestor deve avaliar e providenciar, concessão de local próprio para a instalação da UCCI, visando assegurar que as atividades sejam desempenhadas com autonomia e independência.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

A garantia de uma estrutura física própria para o funcionamento das Unidades de Controle Interno é essencial. Uma adequada estrutura física possibilita que os servidores desempenhem suas atividades com autonomia e independência funcional.

Informa-se que a CGM detém sala própria, com porta e chave para acesso, garantido a sua autonomia e independência.

6) possibilitem o acesso a veículos, seja da administração com escala de uso, seja do próprio órgão de controle, com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência;

Os Gestores devem possibilitar acesso a veículos, seja da administração com escalada de uso, seja do próprio órgão de controle, com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

A gestão já vem disponibilizando veículo para as atividades da CGM, garantindo-se maior autonomia e independência.

7) disponibilizem mobiliários adequados às UCIs, a fim de assegurar o exercício da sua atividade;

Os Gestores devem disponibilizar mobiliários adequados à UCI, a fim de assegurar o exercício das suas atividades.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

31/12/2021

Providenciando fase licitatória

Requisitos mínimos para a adequação da estrutura física para o funcionamento das atividades, dentre outros, a “existência e adequação do mobiliário da UCI”. Ex. 01-Computador de mesa, 01- Impressora/copiadora multi funcional, 01- Notebook, 02- mesas com gavetas, 02- cadeiras 01– armário com fechaduras, 01- HD externo e 01- NOBREACK 1500 Va entrada Bivolt, saída 115v.

8) forneçam equipamentos de informática adequados às Unidades de Controle Interno, visando atender suas necessidades;

O Gestor deve disponibilizar equipamentos de informática adequados à UCI, a fim de assegurar o exercício de suas atividades.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

31/12/2021

Realizado

Compete ao Gestor Municipal garantir estrutura física suficiente e adequada para o desenvolvimento das atividades da UCI. A garantia de uma estrutura física própria para o funcionamento das Unidades de Controle Interno é essencial. Uma adequada estrutura física e virtual, possibilita que os servidores desempenhem suas atividades com autonomia e independência funcional.

9) aprimorem os meios de comunicação das Unidades de Controle Interno, a fim de que esta possa desempenhar suas atividades com objetividade;

O Gestor deve prover meios de comunicação adequados a UCI para que possa desempenhar suas atividades com objetividade.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

A CGM já Dispõe-se de acesso irrestrito a internet e demais.

10) disponham em lei a necessidade de formação superior como requisito para a aprovação ao cargo de Controlador Interno;

O Gestor deve dispor na Lei de criação do Cargo de Controlador Interno, a necessidade de ser ocupado através de Concurso Público por servidor que possua formação em nível de graduação superior.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

Os cargos de CI, da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, já exigem a formação em nível superior.

11) definam PCCS para os servidores do Controle Interno, visando assegurar que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência;

O Gestor deve definir Plano de Cargo Carreira e Salário para os servidores da UCI, visando assegurar que as atividades possam ser realizadas com autonomia e independência.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

realizado

Já existe PCCS que contempla a carreira da Unidade de Controle Interno

12) promovam a regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de Controlador Interno, por meio de formação superior específica, destinado a essa carreira, visando assegurar a qualificação técnica no desenvolvimento das atividades;

O Gestor deve avaliar a necessidade de regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de Controlador Interno, via concurso público com formação de nível superior específica.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

Informamos que o provimento do cargo de Controlador Interno se deu através de Concurso Público de provas e títulos, específico e efetivo para a carreira de controlador interno, obedecendo a Súmula n.º 08/2015, do TCE-MT,

13) avaliem a possibilidade de propor aumento, mediante lei, da remuneração dos Controladores Internos, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo os subsídios serem compatíveis com as suas atribuições;

O Gestor deve propor aumento, mediante Lei, da remuneração do Controlador Interno, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo, logo, os subsídios serem compatíveis com os demais cargos de atribuição e responsabilidade similares, como é o caso de Contador e Jurídico.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

A remuneração do cargo da UCI, já está compatível com os salários pagos pelo município. Lei Complementar 045/2019.

14) promovam as medidas necessárias para o cadastramento dos Controladores Internos, efetivos, nos sistemas informatizados deste Tribunal;

O Gestor deve promover o cadastramento do Controlador Interno junto aos Sistemas (Protocolo Virtual e APLIC) do TCE-MT.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

Informa-se que o Controlador já se encontra cadastrado nos sistemas do TCE/MT, quais sejam: Portal de Serviços, Protocolo Virtual e demais.

15) promovam a ocupação do cargo de Apoio ao Controlador Interno por servidor aprovado em concurso destinado a essa carreira, com nível superior;

O Gestor deve avaliar a necessidade de regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de Apoio ao Controlador Interno, via concurso público com formação de nível superior.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

xxx

Realizado

Que observe os ditames das Resoluções Normativas do TCE-MT, se caso for necessário a ocupação de apoio ao controle Interno que seja ocupado por servidor e que o mesmo possua graduação de nível superior.

16) realizem as adequações visando atender às necessidades da Administração, com a promoção de ações de apoio às atividades exercidas pela Controladoria Interna, a fim de garantir a independência deste setor;

A) O Gestor deve realizar as adequações visando atender às necessidades da Administração, com a promoção de ações de apoio às atividades exercidas pela Controladoria Interna, a fim de garantir a independência deste Setor.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

xxx

Realizado

Entendemos que a Controladoria é uma grande parceira da Gestão Municipal, e estaremos promovendo várias ações em conjunto visando a implementação das políticas públicas no município.

17) promovam ações de fortalecimento da interação das Unidades de Controle Interno com servidores e com a administração, mediante a implantação de política de educação corporativa;

O Gestor deve promover ações no sentido de aumentar a confiança dos servidores da administração quanto a adequar o seu trabalho ao que estabelece as instruções normativas de controle interno, demonstrando a economicidade e eficiência que traz ao trabalho, evitando retrabalhos e consequentemente estreitando a relação entre a UCI e os servidores.

Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Secretária de administração.

xxx

Realizado

Estaremos implantando a política de educação coorporativa, apoiando a CGM no oferecimento de cursos e capacitação aos demais servidores, entre outras.

18) observem as recomendações formuladas pelas Unidades de Controle Interno, com a implementação e adequação, se for o caso, das medidas indicadas, apresentando resposta quanto à adoção ou não dos termos propostos;

O Gestor deve orientar os secretários e servidores para que apresentem respostas as recomendações formuladas pela UCI, indicando as medidas adotadas ou não, dos termos propostos.

Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Secretária de administração.

Contínuo

Realizado

Informa-se que todos os atos encaminhados pela CGM são devidamente discutida e acatada, naquilo que houver interesse a necessidade perante a administração.

19) adotem as medidas necessárias para assegurar acesso irrestrito pelos profissionais do Controle Interno aos documentos e informações necessárias à realização de suas atribuições;

O Gestor deve orientar os secretários e servidores para que adotem as medidas necessárias para assegurar o acesso irrestrito do Controle Interno aos documentos e informações necessárias à realização de suas atribuições, e ainda, preferencialmente, disponibilizar em site oficial na rede mundial de computadores o tanto quanto possível destas informações e documentos, conforme legislação vigente.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Contínuo

Realizado

Informamos que a CGM tem acesso irrestrito a todos os documentos e informações conforme solicitação, não havendo qualquer restrição por parte da Gestão Municipal.

20) analisem se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva Unidade e, caso necessário, promovam o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público;

O Gestor deve analisar se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva Unidade e, caso necessário, promova o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público, observando os requisitos do item 1.3, do Anexo III, da RN n.º 26/2014-TP.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

xxx

Realizado

Informa-se que a quantidade atual é compatível para desempenho das atividades sem prejuízo da atuação integral.

21) promovam reuniões com os Controladores Internos com a finalidade de dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais ou, caso essas não estejam expressamente previstas em lei, procedam à formalização mediante a edição de Decreto Regulamentar;

O Gestor deve promover reuniões com o Controlador Interno com a finalidade de dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais ou, caso essas não estejam expressamente previstas em lei, para que procedam à formalização mediante a edição de Decreto Regulamentar, atendendo aos requisitos do item 1.2, do Anexo III, da RN n.º 26/2014-TP.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Contínuo

Realizado

Informamos que Reuniões de Trabalho estão sendo realizadas conforme interesse e necessidade da própria CGM.

22) promovam ações que fortaleçam as Unidades de Controle Interno e a interação dessas com os servidores e, em especial, com os setores que integram a Administração Municipal, realizando a implantação de política de educação corporativa destinada a sanar as dúvidas relativas à importância do Controle Interno;

O Gestor deve promover elaborar e Instituir uma política de educação corporativa para todos os servidores. evitando retrabalhos e consequentemente estreitando a relação entre a UCI e os servidores.

Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e secretária de administração

Contínuo

Realizado

Informa-se que a CGM tem total liberdade para praticar ações que visem fortalecer a interação com os demais setores do Poder Público municipal.

23) promovam a elaboração do referido Plano de Ação, observando inclusive a importância da participação conjunta dos Controladores Internos e Secretários quando da confecção;

O Gestor deve elaborar o Plano de ação para dá cumprimento ao Acórdão 117/2020-TP, do TCE-MT, inclusive com a participação proativa do Controlador Interno e secretários das pastas.

Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Controlador Interno e Secretários.

xxx

Realizado

Informamos que o Plano foi elaborado em conjunto com o Controlador Interno que este subscreve, estando as partes de total e comum acordo do conteúdo, obrigações e deveres estabelecidos.

24) participem dos eventos de capacitação ofertados pelas instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão;

O Gestor deve, a título de boa prática administrativa participar de eventos de capacitação ofertados pelas instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

xxx

Realizado

Informa-se que a Gestão Municipal apoia incondicional a capacitação e qualificação de seus servidores, especialmente as causas inerentes as atividades de controle.

O Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados – Aprimora, criado pelo Tribunal de Contas, tem como objetivo central orientar os Gestores e servidores públicos a implementarem estruturas de controles administrativos eficientes, visando promover melhoria na gestão e na prestação de serviço público.

25) promovam as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos Controladores Internos e servidores das UCIs, inclusive por intermédio de treinamentos e cursos ofertados por esta Corte e por outras instituições públicas e particulares;

O Gestor, em atenção às normativas deste Tribunal de Contas, promovam as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos Controladores Internos e servidores da UCI, inclusive por intermédio de treinamentos e cursos ofertados por esta Corte e por outras instituições públicas e particulares.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Contínuo

Realizado

Conforme informado no item 24, a capacitação e qualificação é de extrema importância para o melhor desempenho das ações perante administração pública municipal, onde nos colocamos à disposição para promover condições e oferecer os meios necessários para o desenvolvimento profissional contínuo do Controlador Interno.

26) observem os encargos a eles atribuídos quanto ao Controle Interno, disponibilizando todas as informações necessárias à realização das auditorias referentes ao Programa Aprimora;

O Gestor deve observar os encargos a eles atribuídos quanto ao Controle Interno, disponibilizando todas as informações necessárias à realização das auditorias referentes ao Programa Aprimora.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Contínuo

Realizado

Item já mencionado anteriormente, no que se refere ao acesso irrestrito a informações e/ou documentos para desempenho de suas atribuições.

27) observem o item 1.12, do Anexo III, da Resolução Normativa nº 26/2014-TP, com a proposição de Plano de Ação para todos os sistemas que compõem o Aprimora;

Atualizar o Plano de Ação de Logística de Medicamentos

Chefe do Poder Executivo e os Secretários das pastas respectivas.

30/09/2021

Programado

Caso o Gestor conclua pela inaplicabilidade das recomendações prescritas pelos titulares do Controle Interno, deverá ser instaurado processo de avaliação contendo as razões pelas quais se entende pelo não cabimento das respectivas medidas.

Atualizar o Plano de Ação da Alimentação Escolar

30/10/2021

Programado

Atualizar o Plano de Ação de Gestão em Frotas

30/11/2021

Programado

Elaborar o Plano de Ação de Nível de Entidade

31/12/2021

Programado

Elaborar o Plano de Ação de Gestão Financeira

31/12/2021

Programado

28) promovam as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos servidores pertencentes às UCIs, possibilitando a participação em eventos de capacitação promovidos por instituições públicas e privadas;

Capacitar, continuamente, o Controlador e os servidores do Apoio/Técnico

Chefe do Poder Executivo e Legislativo

Contínuo

Iniciado

Resposta conforma Item 25.

29) observem a necessidade de realização de concurso público para o provimento do referido cargo por servidor efetivo, em consonância com as Resoluções de Consulta nºs 13/2012 e 24/2008 deste Tribunal, caso o Município possua controlador Interno exclusivamente comissionado;

Elaborar um estudo técnico sobre a necessidade de realização de concurso publico para cargo de auxiliar de Controle Interno.

Chefe do Poder Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

Informa-se que o cargo foi provido mediante concurso público, tomando posse em agosto/2011.

Ação está suspensa até o término da vigência e/ou impedimento presente na LC nº 173/2020. Caberá, ainda, observar o limite - e possível impedimento - da despesa com pessoal prevista na LC nº 101/2020 (LRF).

30) observem as formalidades e limites impostos à nomeação de servidor não pertencente à carreira para o cargo de Controlador Geral, nos termos da Resolução Normativa nº 05/2013.

NÃO SE APLICA

-

-

-

NÃO SE APLICA

DETERMINAÇÕES INDIVIDUAIS - OFÍCIO CIRCULAR Nº 63/2020/GABPRES DO TCE/MT

RECOMENDAÇÕES INDIVIDUAIS APLICADAS AOS CONTROLADORES INTERNOS E GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

3.1. - GENERALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS MUNICÍPIOS DE MT

ATIVIDADE DE CONTROLE

AÇÃO

RESPONSÁVEL

CRONOGRAMA

STATUS

OBSERVAÇÕES

1) Ao Gestor: Possibilitar edição de Decreto do Executivo regulamentando a implantação da UCI quando houver apenas Lei de Implantação, a fim de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, com amparo no art. 84, inc. IV da Constituição Federal (CF/88);

Item já atendido pela Gestão Municipal

Chefe do Poder Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

Item já atendido pela Gestão Municipal.

2) Ao Gestor: Avaliar a quantidade de servidores da UCI para verificar à viabilidade de contratação de mais auxiliares (requisito 1.3 do Anexo III da RN nº 26/2014), segregar as UCIs do Executivo e Legislativo (Art. 70 da CF/88 e requisito 1.8 do Anexo III da RN nº 26/2014) ou prever remuneração adicional pelo acúmulo de função dos Controladores Internos.

Elaborar um estudo técnico sobre a necessidade de contratação de auxiliar de Controle Interno.

Chefe do Poder Executivo e Legislativo

xxx

31/12/2022

Ação está suspensa até o término da vigência e/ou impedimento presente na LC nº 173/2020. Caberá, ainda, observar o limite - e possível impedimento - da despesa com pessoal prevista na LC nº 101/2020 (LRF).

3) Ao Gestor: Definir um valor orçamentário para garantir a cobertura de despesas da UCI com materiais, recursos humanos (RH) e qualificação de pessoal, assegurando a manutenção das atividades desempenhadas pela Unidade, validadas pelos arts. 31 e 70, caput, da CF/88, e acompanhando os requisitos dos Itens 1.5 e 1.6 do Anexo III da RN nº 26/2014.

Previsão Orçamentária especifica destinada ao desenvolvimento das atividades do Controle Interno.

Chefes dos poderes Executivo e Legislativo.

Prazo do PPA, LDO e LOA

Realizado

Dotação em valor suficiente para custeio de sua estrutura física e de pessoal, bem como para aperfeiçoamento de seus membros, se destaca como um importante mecanismo para assegurar o exercício livre e desembaraçado das atividades dos controladores.

Ao Controlador Interno: Fundamentar sempre os trabalhos em normas e manuais específicos de Auditoria, em consonância, com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público, atendendo ao requisito 1.11 do Anexo III da RN nº 26/2014

Editar novas Instruções Normativas e se necessário atualizar as já existentes.

Controlador, Gestor e Secretário da pasta.

Contínuo

Realizando

Realização dos trabalhos de auditoria interna com base em normas e manuais que regulamentam o processo de auditoria.

3.4 - INFRAESTRUTURA À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

3.4.2 Ao Gestor: Dar condições adequadas de transporte para a UCI desempenhar suas atribuições, seja com o uso de veículo da Administração com escala para uso, ou veículo próprio à UCI, atendendo ao disposto no art. 4º da RN nº 033/2012

Os Gestores devem possibilitar acesso a veículos, seja da administração com escalada de uso, seja do próprio órgão de controle, com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

Continuo

Realizado

A gestão já vem disponibilizando veículo para as atividades da CGM, garantindo-se maior autonomia e independência.

3.4.3 Ao Gestor: Disponibilizar mobiliário adequado às necessidades da UCI para que a Unidade possa desempenhar com qualidade suas atribuições, de acordo com o art. 4º da RN nº 033/2012, atendendo o requisito 1.6.2 do Item 1.6 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014

Os Gestores devem disponibilizar mobiliários adequados à UCI, a fim de assegurar o exercício das suas atividades.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

31/12/2021

Providenciando fase licitatória

Requisitos mínimos para a adequação da estrutura física para o funcionamento das atividades, dentre outros, a “existência e adequação do mobiliário da UCI”. Ex. 01-Computador de mesa, 01- Impressora/copiadora multi funcional, 01- Notebook, 02- mesas com gavetas, 02- cadeiras 01– armário com fechaduras, 01- HD externo e 01- NOBREACK 1500 Va entrada Bivolt, saída 115v. .

3.4.5 Ao Gestor: Disponibilizar meios de comunicação adequados às necessidades da UCI para que a Unidade possa desempenhar com qualidade suas atribuições, atendendo o requisito 1.6.4 do Item 1.6 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014, de acordo com o art. 4º da RN nº 33/2012

O Gestor deve prover meios de comunicação adequados a UCI para que possa desempenhar suas atividades com objetividade.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

A CGM já dispõe-se de acesso irrestrito a internet e demais.

3.5 - RECURSOS HUMANOS À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

3.5.2 Ao Gestor: Definir PCCS para servidores que atuam na área de Controle Interno, visto que como a estrutura de recursos humanos constitui um importante elemento dentro do sistema de controle interno, sendo assegurada independência, autonomia e algumas garantias próprias ao responsável pelo controle, visualiza-se como desejável a edição de PCCS para a UCI, em observância ao requisito 1.3 do Anexo III da RN nº 26/2014.

O Gestor deve definir Plano de Cargo Carreira e Salário para os servidores da UCI, visando assegurar que as atividades possam ser realizadas com autonomia e independência.

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

xxx

Realizado

Já existe PCCS que contempla a carreira da Unidade de Controle Interno.

3.5.8.2 Ao Gestor: Avaliar em conjunto com os Controladores Internos se a quadro de pessoal da UCI é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob responsabilidade da UCI, promovendo adequação às necessidades da Unidade, em cumprimento ao requisito 1.3.4 do Item 1.3 do Anexo III da RN nº 26/2014 em consonância com o art. 37, II da CF/88.

O Gestor deve analisar se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva Unidade e, caso necessário, promova o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público, observando os requisitos do item 1.3, do Anexo III, da RN n.º 26/2014-TP.

Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Controlador Interno

xxx

Realizado

A adequação da estrutura de pessoal constitui requisito fundamental e elementar para o bom funcionamento do Controle Interno, de forma que a sua insuficiência reflete negativamente sobre a gestão, em especial sobre a administração dos bens e dos recursos públicos. Ação está suspensa até o término da vigência e/ou impedimento presente na LC nº 173/2020. Caberá, ainda, observar o limite - e possível impedimento - da despesa com pessoal prevista na LC nº 101/2020 (LRF).

3.5.8.3 Ao Gestor: Promover as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais do controle interno, possibilitando a participação dos servidores da área de controle interno em eventos de capacitação (Palestras, Cursos, Treinamentos práticos, etc...) promovidos por instituições públicas ou privadas, atendendo os requisitos 1.5.3 e 1.5.4 do Item 1.5 do Anexo III e art. 11 da RN nº 26/2014.

Capacitar, continuamente, o Controlador e os servidores do Apoio/Técnico

Chefes dos poderes Executivo e Legislativo

Contínuo

Realizado

Informa-se que a Gestão Municipal apoia incondicional a capacitação e qualificação de seus servidores, especialmente as causas inerentes as atividades de controle.

O Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados – Aprimora, criado pelo Tribunal de Contas, tem como objetivo central orientar os Gestores e servidores públicos a implementarem estruturas de controles administrativos eficientes, visando promover melhoria na gestão e na prestação de serviço público.