ATO GOVERNAMENTAL Nº 05/2021

"Dispõe sobre Revogação do EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2021"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2021, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Notificação Recomendatória nº 01/2021 da 3º Promotoria de Justiça Cível da comarca de Barra do Garças, recomenda que a Gestão Municipal Anule, o procedimento Licitatório / Pregão presencial nº 009/2021.

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do EXTRATO CONTRATO Nº 21/2021 de 16/06/2021 e a sua publicação.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.750 – Pag. 25

Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2021.

_________________________________

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal