“Atualiza as diretrizes das medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 no Município de General Carneiro/MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI 6.341, em 17 de Abril de 2020, que restou conhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida pelo Ministro Humberto Martins, nos autos da ação civil pública nº 1011503-98.2021.4.01.0000, com processo de origem tramitando na 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, onde este entendeu que não cabe ao Judiciário adentrar na esfera do Poder Executivo sobre o combate à pandemia;

Considerando a imediata necessidade de manutenção da economia, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com espeque constitucional;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 897, de 16 de Abril de 2021, o qual alterou dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

Considerando o expediente nº 0023954-63.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), através de decisão conjunta de seus membros, deliberou pela manutenção do funcionamento do Tribunal de Justiça e das Comarcas deste Estado, definindo também pela reabertura de todos os prédios das demais Comarcas do Estado, independentemente do nível de risco epidemiológico;

Considerando não há até o momento, imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) em qualquer município do Estado, bem como não haver comprovação científica e técnica sobre a eficácia da quarentena obrigatória no combate à pandemia no Estado de Mato Grosso;

Considerando que uma das descobertas mais impressionantes e consistentes dos relatos da COVID-19 em todo o mundo é que, ao contrário dos adultos infectados, as crianças raramente experimentam as formas graves da doença, segundo Marco Aurélio Palazzi Safadi, em estudo denominado “As características intrigantes da COVID-19 em crianças e seu impacto na pandemia- Publicado no Jornal de Pediatria, página 266, ano de 2020”;

Considerando que ao se compararem as taxas de hospitalizações e de mortes por COVID-19 em crianças e adolescentes de 0 a 19 anos (grupos etários que representam mais de 25% da nossa população) no ano de 2020, com as respectivas taxas registradas no ano de 2021, observa-se que em 2020 o grupo de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos representou 2,46% do total de hospitalizações (14.638/594.587) e 0,62% de todas as mortes (1.203/191.552), e que em 2021, até o dia 01 de março, o percentual de hospitalizações e mortes em crianças e adolescentes foi respectivamente de 1,79% (2.057 de um total de 114.817 hospitalizações) e 0,39% (121 de um total de 30.305 mortes), conforme Nota Técnica Dados Epidemiológicos da Covid-19 em Pediatria da Sociedade Brasileira de Pediatria, divulgada em 17 de maço de 2021;

Considerando que haverá um maior rigor da fiscalização municipal com o auxílio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para o cumprimento das medidas restritivas aqui impostas, não havendo mais tolerância para qualquer irregularidade sob pena de interdição do estabelecimento comercial, e aplicação de multa às pessoas físicas que descumprirem o presente Decreto;

DECRETA:

Art.1º- Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, levando-se em consideração a classificação de risco alto para o Município de General Carneiro e muito alto para o Município de Barra do Garças, conforme painel epidemiológico nº 443, emitido pela Secretaria do Estado de Saúde (SES) de Mato Grosso na data de 25 de Maio de 2021.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art.2º- Com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art.3º- Fica mantida a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, sendo permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

Art. 4º - Todas as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 30% da capacidade máxima do local, com exceção do §1º, assim como as diretrizes dispostas abaixo:

I - de segunda a sexta, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 04h00m e as 18h00m (horário de Mato Grosso);

II- sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 04:h00m ás 12:00m. (horário de Mato Grosso);

III - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 04:h00m ás 12:h00m (horário de Mato Grosso).

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, as atividades de logística de distribuição de alimentos, as atividades religiosas, os serviços advocatícios, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º- Nas atividades de bares, restaurantes, lojas de Conveniência, distribuidoras de bebidas e comerciantes ambulantes, nas quais há o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, bem como deverá ser implementado o distanciamento mínimo entre as mesas de 2,0 (dois) metros, que serão medidos pela fiscalização municipal;

§6º- Nos bares e restaurantes que ofertarem som ao vivo, aos músicos fica permitido somente à utilização de voz e violão;

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 22:h00m (horário de Mato Grosso), inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 19h:30min (horário de Mato Grosso), permitido o serviço de delivery até as 22h:00m (horário de Mato Grosso), de segunda a domingo.

§9º Nas atividades descritas no §5º, também fica estabelecido à proibição dos clientes em permanecerem em pé, assim como ficarem sem máscara no estabelecimento, somente sendo permitida a ausência da máscara quando estiverem se alimentando/bebendo;

Art.6º- Mantém-se a restrição de circulação de pessoas em todo o território do Estado de Mato Grosso a partir das 20h00m até as 04h00m (horário de Mato Grosso).

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22h00m (horário de Mato Grosso), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 7º - Fica expressamente proibida a realização de qualquer atividade ou evento que cause aglomeração, inclusive em ambiente domiciliar.

§1º- Fica vedada a consumação de bebida alcoólica e não alcoólicas que ocasione aglomeração em qualquer espaço público, tais como: beira do Córrego Barreiro, cachoeira, praias, parque, praças, entre outros;

§2º-- Para fins de fiscalização será considerada aglomeração a quantidade superior a 05 (cinco) pessoas, desde que não sejam do mesmo núcleo familiar, hipótese que será verificada pelos órgãos fiscalizadores;

Parágrafo terceiro- Fica interditado o acesso à rampa do Porto da Rampa do Córrego Barreiro, bem como o acesso a cachoeiras.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE RISCOS, PARA EVITAR A DISPERSÃO DO VÍRUS DE PESSOA A PESSOA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Art. 8º- Fica estabelecido que em relação à jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia deverá disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas, sendo recomendado rodízio de 50% entre atividade presencial e teletrabalho.

Art. 9º- Os Órgãos Públicos que compõem a Administração Direta e Indireta, que tiverem servidores positivos para Covid-19, devem adotar todas as medidas recomendadas pelo protocolo de saúde, devendo obrigatoriamente isolar ou testar os demais servidores do setor ou setores contaminados, em 24h, contados da ciência.

Art. 10º- Os serviços, requerimentos, emissão de guias, consultas tributárias, impugnações, recursos e qualquer outra demanda dos cidadãos para os órgãos municipais deverão ocorrer, preferencialmente, via internet ou canais alternativos disponibilizados diretamente no portal do município: http://generalcarneiro.mt.gov.br.

Parágrafo único. As demandas que não estiverem disponíveis on-line poderão ser solicitadas através e-mail e ou telefone, de forma excepcional até sua implementação.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Art. 11º- As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

§1º- O descumprimento de qualquer medida prevista nesse Decreto por pessoa jurídica ensejará além das multas previstas em lei, a interdição do estabelecimento comercial pelo período de 05 dias, sendo iniciado no dia seguinte a ocorrência da irregularidade pela equipe de fiscalização;

§ 2º- A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 3º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 4º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 5º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 6º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, além da interdição prevista no § 1º ensejará a aplicação de multas, suspensão de alvará de funcionamento, e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 12º-. A fiscalização das disposições contidas neste Decreto será exercida por força tarefa, composta pelos seguintes órgãos e instituições públicas:

I – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil

II – Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal

III– Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal

IV- Polícia Militar de Mato Grosso

V - Polícia Civil de Mato Grosso

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.13º- Vale ressaltar que as medidas aqui impostas serão revistas semanalmente, de acordo com a classificação de risco do Município, a qual é disponibilizada pela Secretaria Estadual de Saúde e também pelo boletim epidemiológico fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação/afixação no átrio do Paço Municipal, revogadas as medidas em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito