ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 505.173,62 (QUINHENTOS E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2020.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002 – SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS

0021 – ESTRADAS VICINAIS

2129 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – FETHAB

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 305.173,62 –(TREZENTOS E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) FONTE 3300000 – Recursos do Fundo de Transporte de Habitação- Fethab

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 3300000 – Recursos do Fundo de Transporte de Habitação- Fethab

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 505.173,62 (quinhentos e cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), da Fonte de Recurso 033000000 – Recursos do Fundo de Transporte de Habitação- Fethab, no Orçamento programa de 2021 (Lei nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de julho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena