ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 263.134,96 (DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2020.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0019 – PLANEJAMENTO URBANO

1123– AQUISIÇÃO DE VEICULO

449052000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 95.000,00– (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) FONTE 3920000 – ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

04– ADMINISTRATIVO

122 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

0005 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1124– AQUISIÇÃO DE VEICULO

449052000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 56.000,00–(CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) FONTE 3920000 – Alienação de Bens Moveis

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

20– AGRICULTURA

606 – EXTENSÃO RURAL

0011 – PROGRAMA E EXTENSÃO RURAL

1125– AQUISIÇÃO DE VEICULO

449052000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 56.000,00– (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) FONTE 3920000 – Alienação de Bens Moveis

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10– SAÚDE

302 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0017 – SAÚDE

1126– AQUISIÇÃO DE VEICULO

449052000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 56.134,96– (CINQUENTA E SEISL MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) FONTE 3920000 – Alienação de Bens Moveis

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 263.134,96 (DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), da Fonte de Recurso 039200000 – Alienação de Bens , no Orçamento programa de 2021 (Lei nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 01 de julho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena