“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL NO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA, DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DEVIDO AO ENFRENTAMENTO AO COVID -19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Resolve:

CONSIDERANDO a publicação do Orientativo n.⁰ 005/2020/SEDUC/MT;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde MS, por meio da Portaria n⁰ 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária no período letivo nas unidades de federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a Lei Federal Sancionada Nº 13.987/2020, de 17 de abril de 2020, que inclui o artigo 21-A na Lei Nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CONSIDERANDO o Artigo 6º da Constituição Federal Brasileira a alimentação é um direito social constituído e o poder público deve adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de normatizar o período de entrega dos Kits Alimentação, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Serra Nova Dourada. Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 22/2020, de 08 de abril de 2020 da CNM (Conferência Nacional de Municípios) que autoriza a distribuição de Merenda Escolar às famílias dos estudantes das escolas de Educação Básica.

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços de abastecimento nutricional e a garantia do acesso à Alimentação Escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal, enquanto durar o período de estado de emergência na Saúde Pública e a suspensão das aulas presenciais.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Serra Nova Dourada-Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Contemplar os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino Creche municipal Criança Feliz e Escola Municipal Ana Ribeiro de Sousa com 01 (um) kit de alimentação escolar, durante a suspensão de aulas, devido a Pandemia do Coronavírus -COVID-19:

§ 1º. Serão beneficiadas as famílias dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, conforme relação das famílias já encaminhada pelos gestores Escolares, via oficio, para Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. As famílias que possuírem mais de dois filhos matriculados na mesma unidade de ensino, receberão no máximo 02 (dois) "kits alimentação".

§ 3º - Fica definido que o “kit alimentação escolar" será composto por alimentos adquiridos de acordo com Ata de Registro de Preço nº 15/2021, e Pregão Presencial nº 010/2021.

Art. 3º. O kit será distribuído em caráter emergencial enquanto houver suspensão temporária do período letivo, de acordo com a disponibilidade dos recursos do PNAE.

Art. 4º. Instituir que cada Unidade de Ensino receba os kits alimentação conferindo se a quantidade de kits está de acordo com o número de famílias, especificamente aos alunos matriculados.

Parágrafo Único: A Unidade de Ensino deve registrar a entrega de cada Kit Alimentação na ficha de controle, que constará o nome do aluno, nome do responsável, documento (CPF, RG e a assinatura).

Art. 5º. Ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação acompanhar, juntamente com a nutricionista responsável, pela merenda escolar e as supervisoras de merenda, merendeiras a montagem dos Kits Alimentação, e encaminhamento as Unidades de Ensino da Rede Municipal, registrando a entrega através de protocolo de entrega.

Art. 6º. Estabelecer que os Kits Alimentação sejam distribuídos nas Unidades Municipal de Ensino. Onde o aluno esteja matriculado, cabendo a Nutricionista junto à direção de cada Unidade Escolar à organização da distribuição aos pais ou responsáveis, observando as seguintes orientações:

§ 1º. As equipes de entrega das unidades de ensino devem ser formadas pelos servidores da unidade escolar.

§ 2º. A entrega dos Kits Alimentação poderá ser concomitantemente realizada no mesmo dia da entrega das atividades escolares não presenciais.

§ 3º. Os responsáveis pela entrega dos Kits Alimentação serão escalados pela direção escolar definindo o dia e horário da entrega, onde os mesmos deverão estar usando: máscaras e manter a higienização das mãos de forma contínua com álcool e lavar as mãos com frequência.

§ 4º. As entregas dos Kits deverão ser realizadas nas unidades de ensino para os alunos que residem da zona urbana com ambiente aberto e arejado e para os alunos que residem na zona rural será entregue em suas residências.

§ 5º. A equipe gestora da unidade escolar deverá informar aos pais/responsáveis pelo aluno o dia e o horário para a retirada do kit, não havendo assim aglomeração de pessoas no local.

Art. 7º. Todo o planejamento e as ações deverão ser discutidos e aprovados pelo Conselho da Alimentação Escolar (CAE).

Art. 8º. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é o responsável pelo acompanhamento da execução do PNAE, de modo que deverá participar de todo o processo, inclusive com registro de atas e de pareceres sobre todas as estratégias estabelecidas para distribuição dos “kits de alimentação escolar” adquirida com recursos.

Art. 9º. A organização dos procedimentos referentes à confecção e distribuição dos kits Alimentação se dará através da Secretaria Municipal de Educação;

Art.10º. As famílias que residem na zona Urbana têm o prazo de dois dias para retirada do Kit Alimentação, conforme o calendário de entrega das Atividades Escolar.

Art. 11º. As famílias que não retirarem o Kit Alimentação dentro prazo estabelecido no cronograma da SME, ainda poderão retirá-lo no prazo de 48 horas, caso contrário o kit será automaticamente remanejado a outras famílias.

Art. 12º. O kit de gêneros de alimentação, elaborado pela nutricionista responsável pela Secretaria Municipal de Educação, será composto pelos seguintes itens:

ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UN.
01	ARROZ -AGULHINHA TIPO I, PACOTE CONTENDO 05(CINCO)QUILOS.	01
02	ÓLEO, FRASCO CONTENDO 900 ML	01
03	MASSA ALIMENTICIA-TIPO SECA PARA MACARRONADA, FORMATO ESPAGUETE, PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS.	01
04	TEMPERO COMPLETO SEM PIMENTA, POTE CONTENDO UM QUILO.	01
05	EXTRATO DE TOMATE EM LATA FECHADA CONTENDO 350 GRAMAS.	01
06	POLVILHO -DOCE, PACOTE COM UM QUILO	01
07	FEIJÃO CARIOCA TIPO I, PACOTE CONTENDO UM QUILO.	01
08	FARINHA DE MANDIOCA, PACOTE CONTENDO UM QUILO.	01
09	LEITE EM PÓ INTEGRAL, PACOTE CONTENDO 400 GRAMAS.	01
10	AÇÚCAR, PACOTE CONTENDO DOIS QUILOS.	01
11	ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PÓ, LATA CONTENDO 400 GRAMAS.	01
12	BETERRABA, UM QUILO.	01
13	CENOURA UM QUILO.	01
14	BATATA -LISA UM QUILO.	01
15	LARANJA, UM QUILO.	01
16	MAÇÃ, UM QUILO.	01
17	UM FRANGO INTERIO CONGELADO, PESO POR QUILO.	01

Parágrafo Único: A distribuição ocorrerá no local e horário em data a ser marcada e divulgada posteriormente, havendo algum imprevisto na aquisição dos gêneros alimentícios, a data de entrega poderá ser alterada, sendo previamente divulgado o novo período de distribuição. A entrega será de acordo com os recursos disponíveis.

Art. 13º. Os Kits de Alimentação serão adquiridos com recursos do PNAE através do FNDE.

Art. 14º. A entrega dos kits Alimentação ocorrerá conforme a organização e logísticas planejadas pela SME e Unidades de Ensino.

Art.15º. As Unidades Escolares registrarão as possíveis eventualidades do processo de entrega no livro de ocorrências da instituição, sendo que ao final de cada etapa/período deverão avaliar com a equipe responsável pela entrega dos kits alimentação para fins de implementação das próximas etapas e enviarão cópias dos registros a SME para arquivamento dos processos.

Art.16º. Na distribuição, serão seguidas as orientações preventivas de controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública Estabelecidas pelas autoridades em saúde para os funcionários envolvidos com a entrega dos kits, bem como, pelos beneficiados com os Kits com itens da alimentação escolar, tais como, o uso obrigatório da máscara facial, conforme Lei Estadual nº 11.110 de 22 de abril de 2020, disponibilização de álcool gel para higienização das mãos, espaçamento de pelo menos 2 (dois) metros de distância na fila entre as famílias, entre outras medidas que se fizerem necessárias.

Art. 17º. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escola17. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 18º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Serra Nova Dourada, -MT, 01 de julho 2021.

ElSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 120/2021.ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO KIT MERENDA ESCOLAR

Eu____________________________________ CPF: _________________________e RG: ___________________ _, residente à ___________________________________ __________________________________________, pai ou responsável legal do aluno

______________________________________matriculado e frequentando na Unidade Escolar _________________________________________________________. Declaro para os devidos fins em cumprimento da Portaria nº­­­__________, de julho de 2021, que recebi o Kit Merenda Escolar, contendo os itens abaixo listados nesta data, a fim de atender à necessidade alimentar e nutricional do aluno que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Por ser verdade firmo a presente.

Serra Nova Dourada-MT. de 2021

Pai ou Responsável Legal do Aluno

PORTARIA Nº 120/2021.ANEXO II

KIT PARA CRIANÇAS DE 0 a 03 ANOS DA CRECHE MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ. CRIANÇAS DA PRE-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL ANA RIBEIRO DE SOUSA.

ITEM	DESCRIMINAÇÃO	UN.
01	ARROZ -AGULHINHA TIPO I, PACOTE CONTENDO 05(CINCO)QUILOS.	01
02	ÓLEO, FRASCO CONTENDO 900 ML	01
03	MASSA ALIMENTICIA-TIPO SECA PARA MACARRONADA, FORMATO ESPAGUETE, PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS.	01
04	TEMPERO COMPLETO SEM PIMENTA, POTE CONTENDO UM QUILO.	01
05	EXTRATO DE TOMATE EM LATA FECHADA CONTENDO 350 GRAMAS.	01
06	POLVILHO -DOCE, PACOTE COM UM QUILO	01
07	FEIJÃO CARIOCA TIPO I, PACOTE CONTENDO UM QUILO.	01
08	FARINHA DE MANDIOCA, PACOTE CONTENDO UM QUILO.	01
09	LEITE EM PÓ INTEGRAL, PACOTE CONTENDO 400 GRAMAS.	01
10	AÇÚCAR, PACOTE CONTENDO DOIS QUILOS.	01
11	ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PÓ, LATA CONTENDO 400 GRAMAS.	01
12	BETERRABA, UM QUILO.	01
13	CENOURA UM QUILO.	01
14	BATATA -LISA UM QUILO.	01
15	LARANJA, UM QUILO.	01
16	MAÇÃ, UM QUILO.	01
17	UM FRANGO INTERIO CONGELADO, PESO POR QUILO.	01