LEI Nº 1.324/2021

‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR, POR ÁREA CONSTRUÍDA, SEM TORNA DE VALOR’’.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio de Leverger por imóvel de propriedade de ETTORINA BERGAMACHI PESSOZ.

Art. 2º - O imóvel de propriedade de Santo Antônio de Leverger a ser permutado compreende a uma área verde situada na Rua K, do Loteamento Jardim Estoril, com superfície de 5.400m²,

conforme Matrícula n. 62347 do 5º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá – MT, avaliado em R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação – Ata n. 012/2021, de 09 de Junho de 2021.

Art. 3º - O imóvel de propriedade de ETTORINA BERGAMACHI PESSOZ , a ser havido na permuta compreende o Lote no imóvel urbano, situado no Loteamento Jardim Estoril, com área de 9.025.24.182m², localizada aproximadamente há 200 metros da MT-040, conforme Matrícula n. 53.714 do 5º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá – MT, avaliado em R$ 150.000,00 (cinqüenta e cinquenta mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação – Ata n. 014/2021, de 09 de Junho de 2021.

Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Gestão, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

Art. 6º - Para fins de atendimento ao contido no art. 110, da Lei Orgânica do Município, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel mencionado no art. 2º, desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 01 de julho de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal