“Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para averiguar possível falta disciplinar de servidor público municipal”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO, o artigo 187 e seguintes, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais regulamentações;

CONSIDERANDO, a Portaria nº 234/2021 que nomeia os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Alto Garças – MT, e dá outras providências,

R E S O L V E:

Art. 1º: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possível falta disciplinar da servidora municipal, Sra. GABRIELLA GERMANA COUTO SILVA, ocupante do cargo/função de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º: A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deverá proceder à instauração do procedimento com finalidade de apurar os fatos relatados de possíveis desvios de conduta praticados pela servidora.

Art. 3º: Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 01 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT.