EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 027/2021

TIPO: ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2021 - CARONA Nº 07/2021

CONTRATADA: GERAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME

CNPJ: 06.332.201/0001-72

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA / DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS INFORMAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017, NO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE - MT

OBJETO DO ADITIVO: ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA - ITEM (5.1.) E INCLUSÃO DOS ITENS (5.1.1. E 5.1.2.) DO CONTRATO QUE PASSARÁ A SER REGIDO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

5.1. – O PAGAMENTO TOTAL SERÁ REALIZADO EM ATÉ 20 DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS PROJETOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OU FATURA PELA CONTRATADA.

5.1.2. – 10% (DEZ POR CENTO) NA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO A TÍTULO DE MOBILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GEO-REFERENCIAMENTO;

5.1.3. – 90% (NOVENTA POR CENTO) NO REGISTRO DO PROJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ARTIGO 65 DA LEI N.º 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE, 25 DE JUNHO DE 2021.