Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 16, de 28 de maio de 2021, que atualiza as medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II, do art. 2º do Decreto nº 16, de 28 de maio de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

Parágrafo Único – Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres aos domingos pelo período compreendido de 05h00m as 20h00min.

Art. 2º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Indiavaí-MT a partir das 23h00m até as 05h00m.

§ 1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.”

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros.

Art. 3º - O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 4º - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência por tempo indeterminado.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte um.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Charles de Paula Almeida

Procurador Municipal

Milton Antônio da Silva

Secretário de Saúde