“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Jovina Quirina Gomes Bernardi em decorrência do falecimento do servidor Sr.Valmor Bernardi ".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I art. 30, inciso I da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte; art. 28, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT e Decreto nº 07/2021 de 13 janeiro de 2021;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. VALMOR BERNARDI, brasileiro, portador do RG nº 517465 SSP-MT e do CPF nº 774.131.991-49, efetivo no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível “07”, matrícula nº 409, lotado na Secretaria Municipal de Educação; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge” Sra. JOVINA QUIRINA GOMES BERNARDI, portadora do RG nº 1618939-6 SESP-MT e do CPF nº. 007.230.661-08, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2021.07.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 23 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 30 de Junho de 2021.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal