REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB

CAPÍTULO I

Das Finalidades e Competência do Conselho

Art. 1º O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, instituído pelo Decreto Municipal nº. 014, de 27 de abril de 2017, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB tem por finalidade a regência do referido fundo.

Art. 2º Compete ao Conselho municipal do FETHAB:

I - Fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do FETHAB, aprovando ou desaprovando a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de Ato de Aprovação, baseado em ata da reunião que deliberou sobre a aprovação.

II - A cada 04 (quatro) meses prestar contas dos recursos recebidos mediante o encaminhamento à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembléia Legislativa, acompanhada de relatório previamente deliberado pelo Conselho Municipal.

III - Apresentar esclarecimentos relacionados à forma que foi atestada e aprovada a prestação de contas do FETHAB perante os entes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Administração Pública em Geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade, caso seja solicitado estes esclarecimentos sobre a fiscalização e aprovação de prestação de contas do Fethab.

CAPÍTULO II

Da Constituição do Conselho

Art. 3º - O Conselho Municipal do FETHAB é constituído através de representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade Civil, sendo os seguintes:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 01 (um) representante do Gabinete do Governo Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 5 (cinco) representantes das seguintes entidades: a) 01 (um) Membro da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Pouso Alto; b) 01 (um) Membro do Sindicato Rural do Município; c) 02 (um) representante de uma Entidade não governamental com sede neste Município(Igrejas, Loja Maçônica e Associação de Moradores; d) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

Art. 4º Os membros que exercerão a presidência e a secretaria do Conselho serão escolhidos (as) em escrutínio aberto por maioria dos votos.

Art. 5º Ocorrendo a vacância do cargo de presidente nova eleição será convocada para a próxima reunião após aquela que a definiu.

Art. 6º A falta, por 3 (três) reuniões consecutivas e 5 (cinco) alternadas, não justificadas, durante o ano, enseja a destituição do Conselheiro, devendo o Presidente comunicar a deliberação ao responsável pelo representante da sociedade civil representada no Conselho.

Art. 7º O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estrutura da Secretaria Executiva Municipal dos Conselhos, no que se refere a instalações e equipamentos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do Conselho.

Parágrafo primeiro. O Conselho Municipal do Fethab de Cláudia terá como secretário executivo o(a) titular da Secretaria Executiva Municipal dos Conselhos.

Art. 8º Para execução das atribuições de sua competência, o Conselho Municipal do FETHAB observará a forma, prazos e procedimentos previstos na legislação que disciplina a Administração Pública em Geral, especialmente aquelas que regulam o orçamento, o ingresso de receitas, a realização de despesas e respectivas demonstrações financeiras e prestações de contas.

CAPÍTULO III

Do Presidente e Conselheiros

Art. 9º Ao Presidente do Conselho Municipal do FETHAB compete:

I - convocar e presidir as sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual em caso de falta ou impedimento;

II - determinar e tornar conhecida a pauta da reunião;

III - resolver as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões;

IV - conceder a palavra aos membros do Conselho, nos momentos oportunos;

V - despachar as correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretário do Conselho a fazê-lo em seu nome;

VI - assinar, conjuntamente com o(a) Secretário(a) e demais membros, as atas das sessões;

VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho; e

VIII - assinar as Resoluções que por ventura forem confeccionadas pelo Conselho.

Art. 10. Aos Conselheiros compete:

I - comparecer às reuniões participando, segundo as normas deste Regimento;

II – fiscalizar e estudar tanto individualmente como em reunião sobre a correta aplicação dos recursos do Fethab, bem como deliberar, sobre a aprovação da prestação de contas apresentada pelo Executivo.

III - propor ao Conselho a realização de sessão extraordinária, caso entendam necessário;

IV - comunicar, previamente, a impossibilidade de eventual comparecimento às reuniões.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 11. O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 15 (quinze) de cada quadrimestre para analisar e deliberar sobre os assuntos pautados e, prioritariamente, sobre a prestação de contas apresentada e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente do Conselho Municipal do FETHAB, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, se ordinária ou de 02 (dois) dias, se extraordinária.

Art. 12. As reuniões do Conselho para aprovação da prestação de contas dos Recursos do Fethab apresentadas pelo Executivo, serão registradas em ata, que será lida para deliberação de sua aprovação, ou não, assinadas por todos os membros na mesma reunião.

Art. 13. Aberta a reunião, no local, data e horário determinados, será verificada a presença do quórum mínimo, correspondente a 50% + 01 dos Membros, incluído na contagem o Presidente.

§ 1º Não havendo o quórum exigido no caput deste artigo, aguardar-se-á por 15 (quinze) minutos a sua formação, findos os quais os trabalhos serão iniciados, com qualquer número dos Membros presentes, além do Presidente;

§ 3º As deliberações do Conselho Municipal do FETHAB serão tomadas por maioria simples dos votos dos Membros presentes.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 14. As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim.

Art. 15. Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos, ou declarações de votos, constem da ata, ou anexados a esta, deverão apresentá-los por escrito ou verbalmente, ao(a) Secretário(a), na mesma reunião, requerendo, para isso, ao Presidente.

Art. 16. Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência, ou preferência para discussão dos assuntos da pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo o Conselho atendê-lo ou não.

§ 1º Ao processo de prestação de contas poderá ser concedido vistas pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, para qualquer conselheiro a requerer, desde que aprovado pela maioria simples dos conselheiros presentes à reunião.

§ 2º Aprovado o pedido de vistas na hipótese do parágrafo anterior, o conselheiro requerente deverá restituir o processo de prestação de contas na próxima que reunião que será marcada extraordinariamente pelo presidente do Conselho para o dia em que estiver determinada a devolução do processo.

§ 3º Se mais de um conselheiro tiver pedido de vistas aprovado para a mesma prestação de contas, dela serão extraídas tantas cópias quanto necessárias para atendimento dos requerentes.

Art. 17. No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo impreterivelmente na reunião seguinte, para deliberação sobre sua aprovação.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do FETHAB.

Torixoréu/MT, 01 de Julho de 2021

Petrônio Rodrigues Oliveira Presidente

Bruna Matos Oliveira Silva Secretária

Theo Barbosa Viana

Robson Ney Barcelos Figueiredo

Diego Sousa Martins Vieira

Fabrício Santos Mesquita Coelho

Olervina Mendes da Silva