DECRETO N.º 093, DE 01 DE JULHO DE 2021.

Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 196, da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual n.º 11.367 de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso; e,

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO que o Município de Juína é polo da região noroeste de Mato Grosso, as atividades de comércio de bens e serviços, em destaque aquelas de alimentação, repouso, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas, atividades estas reconhecidas como essenciais no Decreto Federal n.º 10.282, de 20 de março de 2020, devem manter-se em funcionamento observando o horário estabelecido no Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021; e,

CONSIDERANDO as normativas adotadas para procedimentos específicos de prevenção às infecções comunitárias a serem adotados pela população e medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do Coronavírus - COVID 19, editada e expedida pelo Centro de Operações de Emergências -COE JUÍNA-COVID-19, do Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação das medidas temporárias de prevenção e enfrentamento, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Juína-MT, da propagação da epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SRAS-CoV-2 - 1.5.1.1.0.

Parágrafo Único. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município Juína, Estado de Mato Grosso, o Poder Executivo Municipal, por meio de seus Órgãos e Entidades, atuará de forma interligada com os demais Órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 2º. Poderão ser adotadas as medidas compulsórias previstas nos termos do § 7.º, do inciso III, do art. 3.º, da Lei Federal n.º 13.979/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19.

Art. 3º. Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 de que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4.º, da Lei Federal n.º 13.979/2020.

Art. 4º. Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, quando a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso constar em risco alto ou muito alto, ficam suspensos os atendimentos presenciais em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos no âmbito do município de Juína/MT, devendo, cada órgão, disponibilizar canais de atendimento ao público não-presenciais, devendo ser reestabelecido o atendimento presencial assim que revogada a restrição imposta pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

§1º O disposto no caput do presente artigo, não se aplica aos serviços essenciais, pertinentes às áreas de saúde, que exercerão suas atividades em horário regular.

§2º Os atendimentos emergenciais que não possam ser solucionados por meios eletrônicos alternativos, nas diversas secretarias municipais, devem ocorrer exclusivamente mediante agendamento de horário.

Art. 5º. Em consonância ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, quando atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco BAIXO, deve-se adotar as seguintes medidas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; i) manter os ambientes arejados por ventilação natural; j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 6º. Em consonância ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, quando atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco MODERADO, deve-se adotar as seguintes medidas:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO; b) Fica vedado a presença de torcida/público na realização de jogos de futebol ou qualquer outra atividade esportiva em campos de futebol, praças públicas, quadra society ou outro campo esportivo, seja ele público ou privado, tais como quadras poliesportivas, ginásios de esportes; c) Os estabelecimentos comerciais de serviços, bares, restaurantes e similares, academias e demais atividades em geral, poderão funcionar de portas abertas de segunda-feira a domingo das 05:00h às 24:00h, e deverão adotar as medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, dispostas neste Decreto, autorizado o funcionamento através de televendas e entregas a domicilio, pegue leve, drive-thru, delivery até as 23h59min, observando todas as restrições elencadas no presente Decreto, sendo vedado, nos bares, restaurantes e similares, apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows, performances, dança pelos consumidores/usuários/clientes/participantes, limitado a 04 (quatro) pessoas por mesa, não sendo considerado para o cômputo crianças menores de 12 (doze) anos, sendo vedada a junção de mesas, assim como devem respeitar o distanciamento entre mesas de no mínimo 2,5 metros, e utilização de no máximo 70% (setenta por cento de sua capacidade); d) os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e respeitando o limite máximo de 80 (oitenta) pessoas em local fechado e 150 (cento e cinquenta) pessoas em local aberto, observados os limites de horário, de segunda-feira a domingo das 05:00h às 24:00h, poderão ser realizados, desde que o plano de realização individual, para cada evento, seja aprovado pelo COE e pela Vigilância Sanitária Municipal; e) Os supermercados, mercados e mercearias poderão funcionar de portas abertas, com autorização da entrada de clientes até o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade do estabelecimento; f) As academias, estúdios, salão de danças e similares estão autorizados ao funcionamento, de forma controlada, de segunda-feira a sábado das 05:00h às 23:00h e nos domingos no período compreendido entre às 05:00h e 12:00h, respeitando a distância de 1,5 (um virgula cinco) metros entre pessoas; após as atividades físicas de cada grupo, um processo de higienização com a utilização de álcool 70%, para a limpeza dos equipamentos; g) As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) estão autorizadas ao funcionamento, de forma controlada, de segunda-feira a domingo das 05:00h às 24:00h, com ocupação de somente 70% (setenta por cento) da capacidade total do local de prática religiosa; h) As comemorações em geral, privadas, recreativas, particulares, realizadas em âmbito domiciliar e residencial, seja em área rural (comunidades rurais) ou urbana, que envolvam qualquer tipo de aglomeração de pessoas, churrascos, jantares, almoço festivos e outros similares e conexos, assim como a reunião, deve respeitar o limite de 20 (vinte) pessoas em residências, desconsiderando-se do computo crianças menores de 12 (doze) anos e os comprovadamente moradores da residência.

Parágrafo Único: Quando atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco MODERADO entende-se por aglomeração de pessoas a reunião de mais de 20 (vinte) pessoas em espações de uso comum do povo, assim como a reunião de mais de 20 (vinte) pessoas em residências, desconsiderando-se do computo crianças menores de 12 (doze) anos e os comprovadamente moradores da residência.

Art. 7º. Em consonância ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, quando atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco ALTO, deve-se adotar as seguintes medidas:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO; b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração c) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas; d) Os estabelecimentos comerciais de serviços, bares, restaurantes e similares, e demais atividades em geral, poderão funcionar de portas abertas de segunda-feira a domingo das 05:00h às 23:00h, e deverão adotar as medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, dispostas neste Decreto, autorizado o funcionamento através de televendas e entregas a domicilio, pegue leve, drive-thru, delivery até as 23h59min, observando todas as restrições elencadas no presente Decreto, sendo vedado, nos bares, restaurantes e similares, apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows, performances, dança pelos consumidores/usuários/clientes/participantes, limitado a 04 (quatro) pessoas por mesa, não sendo considerado para o cômputo crianças menores de 12 (doze) anos, sendo vedada a junção de mesas, assim como devem respeitar o distanciamento entre mesas de no mínimo 2,5 metros, e utilização de no máximo 50% (cinquenta por cento de sua capacidade). e) As academias, estúdios, salão de danças e similares estão autorizados ao funcionamento, de forma controlada, de segunda-feira a sábado das 05:00h às 23:00h e nos domingos no período compreendido entre às 05:00h e 12:00h, respeitando a distância de 1,5 (um virgula cinco) metros entre pessoas; após as atividades físicas de cada grupo, um processo de higienização com a utilização de álcool 70%, para a limpeza dos equipamentos e utilização de no máximo 50% (cinquenta por cento de sua capacidade); f) As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) estão autorizadas ao funcionamento, de forma controlada, de segunda-feira a domingo das 05:00h às 23:00h, com ocupação de somente 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do local de prática religiosa; g) As comemorações em geral, privadas, recreativas, particulares, realizadas em âmbito domiciliar e residencial, seja em área rural (comunidades rurais) ou urbana, que envolvam qualquer tipo de aglomeração de pessoas, churrascos, jantares, almoço festivos e outros similares e conexos, assim como a reunião, deve respeitar o limite de 12 (doze) pessoas em residências, desconsiderando-se do computo crianças menores de 12 (doze) anos e os comprovadamente moradores da residência.

Parágrafo Único: Quando atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco ALTO entende-se por aglomeração de pessoas a reunião de mais de 12 (doze) pessoas em espações de uso comum do povo, assim como a reunião de mais de 12 (doze) pessoas em residências, desconsiderando-se do computo crianças menores de 12 (doze) anos e os comprovadamente moradores da residência.

Art. 8º. Em consonância ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, quando atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco MUITO ALTO, deve-se adotar as seguintes medidas:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO; b) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais; c) Fica vedado a realização de jogos de futebol ou qualquer outra atividade esportiva em campos de futebol, praças públicas, quadra society ou outro campo esportivo, seja ele público ou privado, tais como quadras poliesportivas, ginásios de esportes; d) Os estabelecimentos comerciais de serviços, bares, restaurantes e similares, academias e demais atividades em geral, poderão funcionar de portas abertas de segunda-feira a sábado das 05:00h às 22:00h e aos domingos das 05:00h às 13:00h e deverão adotar as medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação comunitária do Novo Coronavírus, dispostas neste Decreto, autorizado o funcionamento através de televendas e entregas a domicilio, pegue leve, drive-thru, delivery até as 23h59min, observando todas as restrições elencadas no presente Decreto, sendo vedado, nos bares, restaurantes e similares, apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows, performances, dança pelos consumidores/usuários/clientes/participantes, limitado a 04 (quatro) pessoas por mesa, não sendo considerado para o cômputo crianças menores de 12 (doze) anos, sendo vedada a junção de mesas, assim como devem respeitar o distanciamento entre mesas de no mínimo 2,5 metros, e utilização de no máximo 30% (trinta por cento de sua capacidade); e) As academias, estúdios, salão de danças e similares estão autorizados ao funcionamento, de forma controlada, de segunda-feira a sábado das 05:00h às 22:00h e nos domingos no período compreendido entre às 05:00h e 12:00h, respeitando a distância de 1,5 (um virgula cinco) metros entre pessoas; após as atividades físicas de cada grupo, um processo de higienização com a utilização de álcool 70%, para a limpeza dos equipamentos, e utilização de no máximo 30% (trinta por cento de sua capacidade); f) As atividades religiosas (missas, cultos e demais celebrações) estão autorizadas ao funcionamento, de forma controlada, de segunda-feira a sábado das 05:00h às 22:00h, e aos domingos das 05:00h às 12:00h, com ocupação de somente 30% (trinta por cento) da capacidade total do local de prática religiosa; g) As comemorações em geral, privadas, recreativas, particulares, realizadas em âmbito domiciliar e residencial, seja em área rural (comunidades rurais) ou urbana, que envolvam qualquer tipo de aglomeração de pessoas, churrascos, jantares, almoço festivos e outros similares e conexos, assim como a reunião, deve respeitar o limite de 06 (seis) pessoas em residências, desconsiderando-se do computo crianças menores de 12 (doze) anos e os comprovadamente moradores da residência.

Parágrafo Único: Quando atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco MUITO ALTO entende-se por aglomeração de pessoas a reunião de mais de 06 (seis) pessoas em espações de uso comum do povo, assim como a reunião de mais de 06 (seis) pessoas em residências, desconsiderando-se do computo crianças menores de 12 (doze) anos e os comprovadamente moradores da residência.

Art. 9º. Fica autorizada a utilização das praças e parques, sendo vedado o acesso sem uso de máscaras em cumprimento a Legislação Estadual.

§ 1.º Se atingida a classificação de risco do Município de Juína pelo Estado de Mato Grosso como Risco MUITO ALTO é vedada a utilização das praças em cumprimento a quarentena obrigatória decorrente da classificação de risco.

§ 2.º Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, fica determinado a fiscalização ostensiva em todas as praças e parques municipais, com a finalidade de impedir o acesso da população sem a utilização de mascaras, devendo a Polícia Judiciária Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e demais órgão de Segurança Pública prestarem suporte, auxílio e apoio ostensivo, de ofício e sempre que solicitados, aos Órgãos de Saúde e Sanitários Municipais, à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, aos fiscais municipais, cada um dentro da sua competência estabelecida por lei, visando o cumprimento e aplicação das medidas restritivas e das disposições do presente Decreto, observado para todos os efeitos o disposto nos Decretos Estaduais.

Art. 10º. Em cumprimento a Lei Estadual n.º 11.367 de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins, públicas e privadas, como essenciais para o Estado de Mato Grosso e expressamente prevê que como atividades essenciais não estão sujeitas à suspensão ou à interrupção, devendo observar as medidas de biossegurança, as aulas presenciais estão autorizadas a serem realizadas, em conformidade com o plano de retorno das aulas aprovado pelo COE.

Parágrafo único. Ficam autorizados os estágios curriculares do ensino técnico e ensino superior, nos estabelecimentos públicos, com o limite de até 10 (dez) estagiários por categoria profissional.

Art. 11º. Fica permitida a venda e comercialização, no espaço da Feira Municipal de Juína-MT, com ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) das bancas, de segunda-feira a sábado no período compreendido entre às 05:00h as 22:00h e nos domingos no período compreendido entre às 05:00h e 12:00h.

§ 1.º Caberá à Associação dos Produtores Feirantes de Juína - APROFEJU definir a escala e a localização interna, bem como fazer cumprir as vedações, proibições e exigências, dispostas nos § 2.º e § 3.º e do caput, deste artigo.

§ 2.º É permitido no máximo 02 (duas) pessoas, na parte interna da banca, para venda e comercialização, sendo que na parte externa, da banca, deve seguir as recomendações gerais preventivas para se evitar as infecções e o contágio pelo COVID-19.

§ 3.º Fica vedado expressamente a entrada de pessoas nas dependências da Feira Municipal de Juína-MT desprovidas de máscaras de proteção facial.

Art. 12º. Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis no presente Decreto e no Decreto Estadual, o funcionamento de todas as atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco ficará sujeita às seguintes condições:

I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1.º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos neste Decreto e no presente artigo.

§ 2.º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3.º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 4.º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 5.º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 6.º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22:45h, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.

Art. 13º. Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, fica instituída restrição de circulação de pessoas no Município de Juína a partir das 23h00m até as 05h00m.

Parágrafo único. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

Art. 14º. Além das disposições já expostas no presente Decreto, todos os estabelecimentos deverão cumprir as seguintes medidas:

I. Afixar em local visível na entrada do estabelecimento as seguintes orientações direcionadas a sua clientela:

a) lavar as mãos frequentemente com água e sabão;

b) higienizar as mãos com álcool gel (70%) ou álcool (70%);

c) cobrir o nariz e boca com o braço ao espirrar ou tossir;

d) evitar apertos de mão, abraços e beijos;

e) manter distância segura entre as pessoas, inclusive nas filas, sendo a distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metros;

f) evitar tocar em balcões e outras superfícies;

g) higienizar as mãos antes e depois de utilizar carrinhos e cestas de compras;

II. Fornecer álcool gel (70%), para clientes em locais estratégicos, e afixar orientações que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

Art. 15º. Os credenciados do DETRAN-MT, do segmento de habilitação de condutores (Auto Escolas), localizados no Município, nos quais a gestão municipal tenha autorizado à abertura e o funcionamento do respectivo estabelecimento comercial, deverão funcionar observando rigorosamente as disposições das Portarias baixadas pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT.

Art. 16º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cassar o alvará de localização e/ou funcionamento, bem como promover o imediato embargo, interdição ou fechamento compulsório, com lacre, dos estabelecimentos radicados no Município de Juína-MT, que não observar e descumprir as disposições do presente Decreto.

§ 1.º O embargo, interdição ou fechamento compulsório, com lacre, dos estabelecimentos radicados no Município de Juína-MT, que trata o caput, do presente artigo, poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo ou Ordem de Serviço expedida diretamente pelo Prefeito Municipal, ou ainda, por Ordem de Serviço expedida por outras Autoridades Municipais, com delegação expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2.º Na ausência de legislação municipal sobre o embargo que trata o presente Decreto, o ato de reabertura do estabelecimento somente será possível mediante prévia celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o Ministério Público Estadual - MPMT, bem como por meio de determinação judicial.

Art. 17º. A Polícia Judiciária Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e demais órgão de Segurança Pública prestarão suporte, auxílio e apoio ostensivo, de ofício e sempre que solicitados, aos Órgãos de Saúde e Sanitários Municipais, à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, aos fiscais municipais, cada um dentro da sua competência estabelecida por lei, visando o cumprimento e aplicação das medidas restritivas e das disposições do presente Decreto, observado para todos os efeitos o disposto nos Decretos Estaduais.

Parágrafo Único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento do descumprimento de regras e medidas sanitárias, que visam o enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19, deverá comunicar o fato, de imediato, as autoridades citadas no caput, do presente artigo, bem como ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT, com o fim de impor as medidas administrativa necessárias e adequadas aos infratores, prevista no presente Decreto, e cessar a reunião ou aglomeração, sem prejuízo nesse último caso, de prisão em flagrante pelo crime tipificado no art. 268, do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), uma vez caracterizado.

Art. 18º. O descumprimento das medidas restritivas sujeita, ainda, as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais, estaduais e municipais, bem como as penalidades de multas pecuniárias previstas no Código Sanitário Municipal.

Art. 19º. Observado pelas autoridades sanitárias um significado descumprimento pelo comércio local das regras estabelecidas pelo presente Decreto, obrigatoriamente, deverá ser realizada a revisão das disposições, com restrição total do comércio local, com possível decretação de lockdown no território municipal.

Art. 20º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, visando complementar as disposições do presente Decreto, no âmbito do Município de Juína-MT.

Art. 21º. Será automaticamente recepcionado e adotado no âmbito do Município de Juína, os Decretos Estaduais, que atualizem as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território mato-grossense e qualquer edição de normas mais restritivas editadas em Decreto Estadual serão automaticamente recepcionadas pelo Município de Juína e suspenderão as normas menos restritivas editadas no Decreto Municipal até alteração da norma estadual ou modificação do Decreto Municipal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF – 672/DF.

Art. 22º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 23º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes do Decreto Municipal n.º 076, de 26 de maio de 2021.

Juína-MT, 01 de julho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.