DECRETO Nº 3.655 DE 01 DE JULHO DE 2021
2 de Julho de 2021
Revoga o decreto n. 3.633 de 01 de junho de 2021 e dá outras providências
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,
CONSIDERANDO que o Condomínio está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e dentro da Zona Urbana;
CONSIDERANDO que o Projeto obedece ao estatuído nas normas urbanísticas Municipais, e na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a aprovação do Condomínio Fechado de Lotes ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT”, atende aos requisitos rigorosos e aos trâmites legais submetido pela Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria do Município, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste condomínio de lotes, uma vez que este parcelamento atende as diretrizes urbanística estabelecida;
DECRETA
Art. 1º - Revoga-se o artigo 3º do Decreto n. 3.634 de 02 de junho de 2021.
Art. 2º - Revoga-se o Decreto n. 3.633 de 01 de junho de 2021.
Gabinete Do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 01 de julho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal