DECRETO Nº. 3.670, DE 01 DE JULHO DE 2021

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO os artigos 205 e 206 da Lei Municipal nº 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.647 de 16 de Abril de 2021 “Dispõe sobre o lançamento e o prazo para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, e das Taxas, relativos ao exercício de 2021, e dá outras providências”

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no §1º do inciso I do art.1º do Decreto nº 3.647, de 16 de abril de 2021, para pagamento à vista do IPTU/2021, para a data final de 30 de Julho de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:

........................

Art. 1º. ......................................................................

§1º. ...........................................................................

I. Desconto uniforme e universal de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista, até 30 de Julho de 2021, data do vencimento dos tributos;

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Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.647, 16 de Abril de 2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 01 de Julho de 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.