LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 01 DE JULHO DE 2021.
2 de Julho de 2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS E MANTIDOS EM ESTOQUE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM SITE OFICIAL, NA FARMÁCIA BÁSICA DE SAÚDE, POSTOS DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR – PSF E HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos que são disponibilizados gratuitamente a população que estão disponíveis e em falta, junto ao Portal de Transparência existente em seu site oficial e com a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura na farmácia básica de saúde, postos do programa de saúde família – PSF e Hospital Municipal.
Art. 2º - Para facilitar o acesso e compreensão dos números, a divulgação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações:
I - local com endereço onde o usuário poderá obter o medicamento;
II - quantidade constante no estoque;
III - nome dos medicamentos;
Art. 3º - No caso da falta de algum medicamento, o Poder Executivo deverá informar sobre possível data para aquisição e reposição do estoque.
Art. 4º Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã/MT, 01 de julho de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL