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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 023 DE 01 DE JULHO DE 2021

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS, brasileira, portadora do RG no 12588310 SSP/MG, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique Della Roque, n° 4.062, Bairro Jardim das Flores, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento com base no Título IV e V da Lei Complementar nº 157/2016;

R E S O L V E

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, visando apurar responsabilidades individuais de colaboradores e/ou de terceiros, na prática de possível realização de procedimentos administrativos inadequados que geraram danos ao Erário da Fundação, conforme informações obtidas através de denúncia apresentada no dia 29/06/2021.

Art. 2º - Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os servidores: FABIANA PEREIRA DE SOUZA LOPES, Diretor(a) Administrativo(a), RODOLFO GUSTAVO FERREIRA, Auxiliar Administrativo e, DEVAIR CESCON, Enfermeiro, para sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.

Art. 3º - Para cumprir suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº 157/2016, inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão sindicante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo exclusivamente os elementos fáticos colhidos.

Parágrafo Único: O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias exigirem

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com sede na Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 3.563, bairro centro, em 01 de julho de 2021.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE