CONTRATO 050/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/020
2 de Julho de 2021
CONTRATO 050/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2020 - SRPREFERENTE CONVÊNIO nº: 902722/2020 – SUDECO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTEVigencia 12 meses
Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n.º 04.205.596/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 501603 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº 100.605.709-97, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 02.416.362/0001-93, com endereço AV ULISSES POMPEU DE CAMPOS, CEP 78110680, representada por DOUGLAS ALBERTO LUZ BARROS, Carteira de identidade nº 16959671, inscrito no CPF nº 734.085.571-87, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520/2002, às normas disciplinares da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2020, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS
Constitui o objeto da presente CONTRATO AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTO DE: CAMINHÃO CAÇAMBA, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE E ROLO COMPACTADOR PARA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT
1.1. Os produtos deverão ser fornecidos, conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA em anexo ao presente edital, resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2020, para REGISTRO DE PREÇOS.CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE | MARCA | VALOR | TOTAL |
| 01 | CAMINHÃO TOCO COM GUINDASTE HIDRAULICO, 0 KM ,COM TRAÇÃO 4X2, MOTOR MÍNIMO 4 CILINDROS, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 170 CV, ENTRE EIXO MINIMO DE 4.735 MM, COMBUSTÍVEL DIESEL, TRANSMISSÃO MANUAL, COM AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PESO BRUTO MINIMO TOTAL DE 14.000 KG, EQUIPADO COM GUINDASTE VEICULAR, MOMENTO DE CARGA ÚTIL MÍNIMO 10.000 KGF, CONTENDO 3 LANÇAS HIDRÁULICO E 01 MANUAL COM ALCANCE HORIZONTAL MÍNIMO HIDRÁULICO DE 8.400, CESTO AUTO NIVELADO DUPLO, COM CARGA MÍNIMA ADMISSÍVEL DE 130 KG COM ISOLAMENTO INFERIOR A 1.000 VOLTS, EQUIPADO COM CARROCERIA ABERTA EM MADEIRA, ANO 2020 OU SUPERIOR | 01 | MARCA IVECO MODELO TECTOR 150E21 4X2 | R$ 452.000,00 | R$ 452.000,00 |
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil emitido pelo Departamento de Contabilidade, conforme a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.ECONOMICO E MEIO AMBIENTE
(0521) 09.001.20.541.0034.1043 – 4490.52.00.00.00 fonte 100
(0521) 09.001.20.541.0034.1043 – 4490.52.00.00.00 fonte 124
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 7.1. São direitos e responsabilidades do Município: 7.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação; 7.1.2. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação; 7.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 7.1.4. Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso; 7.1.5. Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho; 7.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente; 7.1.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção. 7.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação/contratação. 7.1.9. Receber ou rejeitar os produtos/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo. 7.1.10. Rejeitar os produtos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas. 7.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada. 7.1.12. Entregar a contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos. 7.1.13. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada; 7.1.14. Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; 7.1.15. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas; 7.1.16. Fiscalizar a execução do objeto do contrato; 7.1.17. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato. 7.2. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA: 7.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital. 7.2.2. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida; 7.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; 7.2.4. Manter, durante a validade do Contrato, as mesmas condições de habilitação; 7.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação Pregão eletronico nº. 061/2020 – Ata de Registro de Preços 088/2020 – Detendora da Ata Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. 7.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93. 7.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante. 7.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante. 7.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto. 7.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante. 7.2.11. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto. 7.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento. 7.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; 7.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; 7.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; 7.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; 7.2.17. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a(o) presente ata de registro de preços/contrato; 7.2.18. Planejar a entrega dos produtos/serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante; 7.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 7.2.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 7.2.21. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade; 7.2.22. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital. 7.2.23. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos. 7.2.24. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades. 7.2.25. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados. 7.2.26. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato. 7.2.27. Realizar o fornecimento dos produtos/serviços dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais. 7.2.28. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto. 7.2.29. Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações. 7.2.30. Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no Termo de Referência formulado pela Secretaria solicitante.7.2.31 DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DA GARANTIA, DA ENTREGA TÉCNICA E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SEGURANÇA:
7.2.31.1. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
- A contratada deverá realizar, durante o período de garantia, a prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva, incluindo o fornecimento de filtro de óleos lubrificantes, de acordo com o equipamento ou veículo, para as manutenções previstas no manual de manutenção do fabricante, nas dependências da contratante em que foi entregue o veículo/equipamento, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar da solicitação da contratante.
- A assistência técnica, durante o prazo de garantia, deverá ocorrer com o fornecimento de mão de obra especializada e material (peças, filtros e óleos), previstas no manual do fabricante, pela contratada e sem ônus para a contratante.
- A contratada fica obrigada a repor as peças quando for comprovado que o defeito foi de fabricação.
7.2.31.2. DA GARANTIA
ITEM 01 - Caminhão Toco com Guindaste: Termo de Garantia concedido por intermédio de certificado, com prazo de garantia técnica mínima de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo (Termo de Recebimento e Exame de Material) emitido pela contratante, contra defeitos de fabricação, montagem e mau funcionamento, decorrentes de desgastes prematuros durante a operação e o emprego do equipamento/veículo em condições normais. As despesas com deslocamento e hospedagem para assistência técnica correrão por conta da contratada.
7.2.31.3. DA ENTREGA TÉCNICA
- A ser realizada no local definido para entrega do veículo/equipamento, por técnico especializado da contratada e ter a duração mínima de 08 (oito) horas, com o escopo de transmitir aos servidores que utilizarão o veículo/equipamento, as informações técnicas sobre o funcionamento e, também, treiná-los para operar o veículo/equipamento, demonstrando o emprego e os comandos. Detalhar os itens da manutenção básica e os dispositivos de segurança do equipamento, sem onus para a contratante.
7.2.31.4. PROTEÇÃO AMBIENTAL E SEGURANÇA
- O veículo/equipamento deve atender a legislação ambiental, em especial, o Proncove (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores para Máquinas Agrícolas e Rodoviárias), conforme RESOLUÇÃO nº 433, de 13 de julho de 2011, do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, publicada no D.O.U. nº 134, de 14 de julho de 2011, a qual estabeleceu em seu do Art. 4º, § 2º:
“§2º A partir de 1º de janeiro de 2017, todos os motores destinados às máquinas rodoviárias em produção ou importados, para todas as faixas de potência, devem atender aos limites da fase MAR-I de acordo com a Tabela I do Anexo A desta Resolução."
- O veículo/equipamento deve atender a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
7.2.32. Considerando o Ofício Circular nº 0006/GSF-Sefaz-MT, de 09 de julho de 2019, a CONTRATADA também deverá observar as seguintes disposições: I – atender ao que dispõe a Lei Ferrari nº 6.729/1979 e o Convênio ICMS nº 64/2006, de 07/07/2019; II - que a nota fiscal seja emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada diretamente ao CONTRATANTE;III - que o primeiro emplacamento seja feito em nome do CONTRATANTE.
7.2.33. A CONTRATADA deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo, conforme previsto no Art. 43 da Portaria Interministerial nº 424/2016, de 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 02/01/2017, Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES 8.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores. 8.2. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Santa Rita do Trivelato, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena e também está sujeito as demais penalidades previstas da Lei 8666/1993. 8.2.1. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações. 8.3. No caso de inadimplemento, a LICITANTE/CONTRATANTE estará sujeita às seguintes penalidades: 8.3.1. Advertência; 8.3.2. Multa de ate 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato; 8.3.3. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; 8.3.4. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; 8.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com essa Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e 8.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 8.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 8.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 8.3.2., 8.3.3., 8.3.4., 8.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 8.4. As sanções previstas nos itens 8.3.1., 8.3.5., 8.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 8.3.2., 8.3.3., 8.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 8.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação. 8.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO 9.1. O presente contrato poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”. 9.2. O presente contrato poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 9.2.1. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; 9.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor; 9.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais; 9.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos; 9.2.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração. 9.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. 9.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação. 9.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93. 9.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL11.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL12.1. O presente Contrato obedece aos termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2020, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente Fornecedora e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, e Decretos Municipal n° 065/2017, bem como suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO13.1. A Fornecedora deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA14.1. O Município promoverá a publicação resumida do presente contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO15.1. O presente CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16.1. Atuarão como fiscais de contrato da presente aquisição o servido Sr. JHONATAN RISSI – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FROTAS DO MUNICIPIO;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 17.1. A Aquisição dos itens objeto do presente contrato serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens. 17.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO18.1. As partes elegem o foro da Comarca de Nova Mutum – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Santa Rita do Trivelato/ MT, 03 de maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATOPrefeito Municipal
TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
EMPRESA CONTRATADA
TESTEMUNHAS
Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15