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Pref. Campinápolis

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

1-RECEITA DE IMPOSTOS

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.1.1-IPTU

1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

1.2.1-ITBI

1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.3.1-ISS

1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 2-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

2.1-Cota-Parte FPM

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

2.2-Cota-Parte ICMS

2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 2.4-Cota-Parte IPI-Exportação

2.5-Cota-Parte ITR 2.6-Cota-Parte IPVA

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro

1.456.000,00

1.456.000,00

146.804,88

10,08 %

280.000,00

280.000,00

13.948,49

4,98 %

199.000,00

199.000,00

1.666,55

0,84 %

81.000,00

81.000,00

12.281,94

15,16 %

300.000,00

300.000,00

26.718,84

8,91 %

300.000,00

300.000,00

26.718,84

8,91 %

876.000,00

876.000,00

106.137,55

12,12 %

870.000,00

870.000,00

106.137,55

12,20 %

6.000,00

6.000,00

27.940.000,00

27.940.000,00

4.669.978,88

16,71 %

14.650.000,00

14.650.000,00

2.470.598,46

16,86 %

13.500.000,00

13.500.000,00

2.470.598,46

18,30 %

600.000,00

600.000,00

550.000,00

550.000,00

12.500.000,00

12.500.000,00

1.753.842,95

14,03 %

40.000,00

40.000,00

250.000,00

250.000,00

327.424,27

130,97 %

500.000,00

500.000,00

118.113,20

23,62 %

3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

29.396.000,00

29.396.000,00

4.816.783,76

16,39 %

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

2.030.280,52

2.030.280,52

334.254,50

16,46 %

5.1-Transferências do Salário-Educação

1.458.780,72

1.458.780,72

295.360,50

20,25 %

5.2-Transferências Diretas - PDDE

31.260,00

31.260,00

5.3-Transferências Diretas - PNAE

441.847,20

441.847,20

31.916,00

7,22 %

5.4-Transferências Diretas - PNATE

97.392,60

97.392,60

6.978,00

7,16 %

5.5-Outras Transferências do FNDE

1.000,00

1.000,00

5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

160.000,00

160.000,00

6.1-Transferências de Convênios

160.000,00

160.000,00

6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

70.000,00

70.000,00

7.403,43

10,58 %

9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

2.260.280,52

2.260.280,52

341.657,93

15,12 %

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

5.358.000,00

5.358.000,00

933.995,77

17,43 %

10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)

2.700.000,00

2.700.000,00

494.119,69

18,30 %

10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)

2.500.000,00

2.500.000,00

350.768,59

14,03 %

10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

8.000,00

8.000,00

10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

10.5-Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.5)

50.000,00

50.000,00

65.484,85

130,97 %

10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

100.000,00

100.000,00

23.622,64

23,62 %

11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

17.000.000,00

17.000.000,00

2.940.770,84

17,30 %

11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB

17.000.000,00

17.000.000,00

2.940.770,84

17,30 %

11.2-Complementação da União ao FUNDEB

11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)

11.642.000,00

11.642.000,00

2.006.775,07

17,24 %

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO ENSINO

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7

NÃO PROCESSADOS

(i)

Até o Bimestre (e)

%

(f) = (e/d) x 100

Até o Bimestre (g)

%

(h) = (g/d) x 100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

13.1-Com Educação Infantil 13.2-Com Ensino Fundamental

14- OUTRAS DESPESAS

14.1-Com Educação Infantil 14.2-Com Ensino Fundamental

15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

16.1-FUNDEB 60%

16.2-FUNDEB 40%

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

17.1-FUNDEB 60%

17.2-FUNDEB 40%

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

INDICADORES DO FUNDEB

VALOR

19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

19.1-Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério ¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

19.2-Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) % 19.3-Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2))

100,00

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

VALOR

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2019 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2020 ²

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTES DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7

NÃO PROCESSADOS

(i)

Até o Bimestre (e)

%

(f) = (e/d) x 100

Até o Bimestre (g)

%

(h) = (g/d) x 100

22-EDUCAÇÃO INFANTIL

22.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

22.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 23-ENSINO FUNDAMENTAL

23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 24-ENSINO MÉDIO

25- ENSINO SUPERIOR

26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

27-OUTRAS

425.152,80

425.152,80

850,00

0,20 %

850,00

28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

425.152,80

425.152,80

850,00

0,20 %

850,00

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

30- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

33- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO {4}

34- CANCELAMENTO NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 j)

2.006.775,07

751.743,22

35-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34) {6}

2.758.518,29

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS7

(i)

Até o Bimestre (e)

%

(f) = (e/d) x 100

Até o Bimestre (g)

%

(h) = (g/d) x 100

38-DESPESAS CUSTEADAS C/ APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

39-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

40-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

41-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

11.246.000,00

11.246.000,00

1.462.064,48

13,00 %

1.462.064,48

13,00 %

42-TOTAL OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC. DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)

11.246.000,00

11.246.000,00

1.462.064,48

13,00 %

1.462.064,48

13,00 %

43-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28 + 42)

11.671.152,80

11.671.152,80

1.462.914,48

12,53 %

1.462.064,48

12,53 %

850,00

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2020

(j)

44-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

147.131,46

44.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

-2.960,58

44.2-Executadas com Recursos do FUNDEB

150.092,04

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

45-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019

46-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

2.940.770,84

295.360,50

47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

1.611.554,77

47.1-Orçamento do Exercício

1.335.546,75

47.2-Restos a Pagar

276.008,02

48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

49-(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

1.329.216,07

295.360,50

50-(+) Ajustes

228.266,29

50.1-(+)Retenções

228.266,29

50.2-(-)Valores a recuperar

50.3-(+)Outros valores extraorçamentários

50.4-(+)Conciliação Bancária

51-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

1.557.482,36

295.360,50

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS

1-Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 - Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.” 3 - Caput do artigo 212 da CF/1988

4 - Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 - Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 7 - Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre