“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados e suspeitos, determinando a intensificação das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, a dificuldade em se estabelecer medidas adequadas e justas à toda população, sem perder de vista os ideais de isonomia;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Planalto da Serra-MT, passa a utilizar o Decreto no 874/2021 do Estado de Mato Grosso, e suas atualizações, para regulamentar a permanência das atividades locais, assim como o horário de funcionamento de seus estabelecimentos, devendo os interessados dedicar especial atenção ao grau de risco preconizado para nosso Município, a fim de alcançar as medidas de restrição aplicáveis no período.

Parágrafo único. O Decreto Estadual no 874/2021 passa a ser parte integrante do Presente Decreto Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 01 de julho de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal