NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
5 de Julho de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: D. P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.711.134/0001-90 estabelecida na Rodovia BR 364, km 14, bairro Distrito Industrial, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.098-282, neste ato representada pelo Sr. Diego Predo de Souza, portador do RG n.º 17931533SSP/MT e CPF n.º 025.014.071-30.
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2020;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 064/2020;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra 1223/2021, 1222/2021, 1221/2021, 1218/2021, 2448/2021, 2396/2021, 2397/2021, 2433/2021, 2432/2021, 2526/2021, 2527/2021 e 2528/2021.
CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, da Entrega e do Prazo, item 4.1, item 4.2, subitem 4.2.1, e Cláusula Quinta, das Obrigações, item 5.2 e subitens a seguir transcrito:
4.1. A empresa vencedora deverá entregá-lo na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente.
4.2. A entrega dos produtos deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal, sito AV. Tancredo de Almeida Neves, s/n.º, Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da requisição, e independente da quantidade de produtos solicitados, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.
4.2.1. Em caso de emergência os produtos deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito) horas contados da data da requisição emitida pelo departamento de compras e independente da quantidade de produtos solicitados.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Entregar os produtos nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação; 5.2.4. Fornecer os produtos nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação.
RESOLVE
NOTIFICAR: A empresa D. P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do prazo de publicação desta, atenda os requisito da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 064/2020, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisição de compra supramencionada.
Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 02 de Julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal