PORTARIA N.º 207/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Iolanda Bernadete Tonetto Mota.”

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC n.º 41/2003, c/c o inciso I, do art. 12, e com o art. 14, ambos da Lei Municipal n.º 208/2005, que rege a previdência municipal e a Lei Complementar n.º 023/2005 que Institui a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Confresa;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Iolanda Bernadete Tonetto Mota, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 103.053 2ª Via SSP/TO e inscrita no CPF sob o n.º 970.596.681-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Agente de Saúde - ACS, nível I, classe A, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Confresa, devidamente matriculada sob o n.º 001015, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2014.03.00051P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Confresa – MT, 30 de outubro de 2015.

GASPAR DOMINGOS LAZARI PREFEITO MUNICIPAL

GESTOR