Modifica parcialmente alguns dispositivos de Decretos anteriores, referente medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de modificação de dispositivos de Decretos editados anteriormente, referente medidas para a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul-MT;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos dos decretos municipais anteriores, adotando medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços fica permitido de segunda a sexta-feira e finais de semana, no período compreendido entre as 05:00 horas e as 22:00 horas.

Art. 3º. Fica mantida a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de União do Sul a partir das 23:00 horas até as 05:00 horas.

Art. 4º. Ficam autorizados os Restaurantes, Lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam refeições, a servirem no local. O número de mesas será definido pela Equipe de Vigilância Sanitária em visita aos estabelecimentos, respeitando as normas e regras da vigilância sanitária.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, farão atendimentos com atividades para os escolares (alunos) que frequentam as aulas presencialmente.

Art. 6º. Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais anteriores, de 2020 e 2021, que não contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal