Proc. Adm. nº: 141/2020

Contrato nº: 001/2021-PMR

Pregão Eletrônico: 058/2020 - SRP

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

OBJETO: Aditivo de serviços referente ao Contrato n.º 001/2021 do processo administrativo n.º 141/2020, referente a Contratação de empresa para prestação de locação de sistemas integrados de Gestão Municipal sob o modelo de computação de nuvens para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: autorização para realização de aditivo de acréscimo no percentual de 25% sobre o valor do contrato.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO & CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 09.196.974/0001-67.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Sexta do Contrato nº 001/2021 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando, o memorando n.º 120/SEMAD/PMR, de 25.06.2021, do Secretário Municipal de Administração, onde solicita o aditivo de valor no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da implantação do Sistema de Cobrança de Água na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, retroagindo os efeitos a 01 de junho de 2021;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 001/2021-PMR por aditivo de acréscimo dos serviços mediante acréscimo de 25% (vinte cinco por cento), sobre o valor inicial do contrato, totalizando o montante de R$ 18.399,75 (Dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), os quais deverão ser pago mensalmente o valor de R$ 2.299,97 até a data de 25/01/2022, data de expiração contratual. Fundamento legal: Cláusula Sexta do Contrato nº 001/2021 c/c §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e edital de Pregão Eletrônico nº 058/2020 - SRP, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2021.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 02 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal