PORTARIA Nº 239/ADM/2021
5 de Julho de 2021
PORTARIA Nº 239/ADM/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração dos fatos mencionados no Comunicado Interno n º. 085/2021/SMEDER- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, protocolada nesta Prefeitura na data de 21 de junho de 2021, encaminhando Boletim de Ocorrência nº. 2021-144958, em desfavor do Servidor Reginaldo da Silva Gonçalves;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Servidor Reginaldo da Silva Gonçalves, nos termos da Lei Municipal nº. 499/2011, observando-se o princípio do devido processo legal contraditório e ampla defesa, para apurar os fatos narrados no Comunicado Interno acima mencionado, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.
Art. 2º - Designar Darliane Alves Gomes Matias, Concursada no Cargo de Agente de Inspeção, matricula nº. 7253-1, e os funcionários Marcelo da Silva de Paula, Concursado no Cargo de Motorista de Veículo Pesado, matricula nº 6350-1 e Jonathan Ubirajara Oleano efetivo no Cargo de Agente Fiscal Municipal, matricula nº. 1731-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 003-2021, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado, caso a Comissão julgue necessário, conforme art. 178, da Lei nº 499/2011.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 02 de julhode 2021.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES
Secretário Municipal de Administração