LEI MUNICIPAL Nº 2.454/2021

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e Certidões, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem sua existência há mais de 05 (cinco) anos.

Art. 2º - O recolhimento especial será de 50% (cinquenta por cento) da taxa apurada com base nas tabelas do Código Tributário Vigente.

Art. 3º - Serão considerados aptos a usufruírem desse recolhimento especial:

I - Os contribuintes que protocolarem seus projetos de regularização a partir da publicação desta lei, junto ao Departamento de Planejamento urbano e comprovarem através de documento que dê fé que a área residencial/comercial foi construída há mais de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - São considerados documentos comprobatórios:

a) Espelho do IPTU;

b) Laudo Técnico do Profissional Responsável.

Art. 4º - Para a regularização prevista no artigo 1º desta lei, o Poder Público dispensará algumas das limitações administrativas estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Barra do Bugres e suas regulamentações específicas, bem como nos demais diplomas legais pertinentes, desde que:

I - Tenham por finalidade a Inclusão Social dos beneficiários;

II - Não cause danos ao meio ambiente e/ou patrimônio; cultural;

III - não afetem a ordem urbanística em geral;

IV - Obedeçam aos requisitos mínimos de adequação.

Art. 5º - Os recolhimentos especiais tratados nesta lei terão a validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua publicação, para os contribuintes promoverem sua regularização, conforme o direito aos benefícios de que trata esta lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 28 de junho de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal