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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA N.º 020/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte aocompanheiro Sr. Ronaldo Mohr e ao filho menor Gabriel Verssali Mohr em decorrência do falecimento da servidora Sra. Linejanes Barreto Verssali".

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020 e Decreto nº 3902/2021, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Linejanes Barreto Verssali, brasileira, portadora do RG nº 0906132-0 SESP/MT e do CPF nº 788.373.401-68, efetiva, no cargo de Telefonista, Classe “C”, Nível “06”, matrícula 4540, 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Fazenda; equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor do “companheiro”, Sr. Ronaldo Mohr, portador do RG 788540 SSP/MT e do CPF nº. 595.077.801-49, e no equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor do “filho menor” Gabriel Verssali Morh, portador do RG nº 3018360-0 SESP/MT e do CPF nº 071.786.491-00 conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2021.07.00016P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 23 de abril de 2021 para o filho menor Gabriel Verssali Morh e a partir de 21 de junho de 2021 para o companheiro”, Sr. Ronaldo Mohr,revogadas as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 01 de julho de 2021.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL