DATA: 02 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECIDE VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MUNÍCIPES VACINADOS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT”, CONFORME EXPLICADO NAS RAZÕES QUE SEGUEM:

Vejo-me compelido, neste momento, a vetar parcialmente o Autógrafo de Lei Legislativo n° 010/2021, encaminhado a este Poder Executivo.

Este veto atinge diretamente os incisos I, III e IV, do art. 2º do referido projeto de lei legislativo.

Isso porque, a divulgação do CPF da pessoa vacinada trata-se de uma informação pessoal, que deve ser protegida, pois a sua divulgação irrestrita pode causa prejuízos de ordem pessoal, econômica, entre outras para a pessoa. Além do mais, em nada interfere na publicidade a necessidade de divulgação do CPF. E não podemos deixar de ressaltar que atualmente temos em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, que também é aplicável aos órgãos públicos.

A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

Outro ponto que esclarecemos é o fato de que a função exercida pela pessoa vacinada e o local de trabalho da pessoa vacinada, não são informações na qual a Administração detém, pelo fato de que não é requisito obrigatório para a vacinação.

Ou seja, como a Secretaria Municipal de Saúde não possui essas informações, inviabiliza a referida divulgação.

Por todo o exposto, Senhor Presidente e Nobres Edis, me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei Legislativo n° 010/2021, o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta Casa Legislativa Municipal, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões aqui apresentadas possam ser acolhidas por unanimidade, com a manutenção do presente veto parcial.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal