Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e dá outras providências.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Aprovou e eu Sanciono a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado, 02 (DOIS) Guardas, com carga horária de 46 (quarenta e seis) horas semanais, para atender as necessidades do Poder Legislativo, sendo a remuneração e as obrigações funcionais aquelas previstas para o respectivo cargo, consoante às atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 939 de 20 de Dezembro de 2013.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT em 02 de Julho de 2021

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL