DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO F.A. Nº: 51.026.001.20-0000677

CONSUMIDOR: REGINALDO PINHEIRO DE LIMA

FORNECEDOR: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATÓRIO

No dia 03 de Dezembro de 2020, o Reclamante compareceu neste órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, alegando os fatos narrados no Termo de Reclamação, informando em síntese que possui imóvel, com Unidade Consumidora UC nº. 6/2998521-5, junto a distribuidora de energia ora Reclamada, o qual possui apenas uma geladeira, 5 lâmpadas de LED, um rádio, um ventilador uma televisão simples de LED, e que sua instalação elétrica é nova.

Destarte, o Reclamante contestou nesta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, os valores das faturas de competência dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2020, nos valores de R$ 90,63, R$ 161,32, R$ 190,15 e R$ 247,66, com vencimento em 11/08/2020, 17/09/2020, 15/10/2020 e 03/12/2020

Relata que tais numerários não refletem a realidade, pois não houve alteração na rotina de consumo, não teve aquisição e/ou ligação de novos equipamentos.

Solicitado ainda por esta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a Reclamada procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, com a juntada do histórico detalhado de consumo, com a informação mês a mês do dia de realização de leitura e kWh constatado em cada mês ou se a leitura se deu pela média; o histórico de pagamento da referida Unidade Consumidora; Ordem de serviço e data de inspeção realizada na U.C. dos últimos 12 meses; Data de instalação do atual medidor presente na residência da parte consumidora que fez o registro do atual consumo, com documento que comprove essa afirmação, de forma a esclarecer a as razões dos consumos.

A fornecedora foi devidamente notificada em 16/12/2020, porém, decorrido o prazo não houve manifestação, demonstrando desrespeito com este órgão de proteção e defesa do consumidor.

Em 28/01/2021, ante a ausência de resposta, a parte consumidora formalizou Reclamação Administrativa contra a reclamada, designando-se audiência para 05/02/2020 às 10:00 na sede deste Procon Municipal, da qual a reclamada foi devidamente notificada em 11/02/2020 (AR fls. 19, verso)

Na data e horário designados, compareceram a reclamante e o preposto da Reclamada, a qual requereu a juntada de carta de preposição e atos constitutivos.

Na sessão realizada a reclamada propôs realizar no prazo de 30 (trinta) dias a retirada do medidor para realizar a aferição do mesmo, com o qual concordou a reclamante, ficando ainda acordado entre as partes que para a retirada/troca do medidor deveria a consumidora ou alguém por esta indicada acompanhar o ato, conforme consta na ata de fls 15/16.

Ficou consignado também que após o prazo acima, a reclamada teria o prazo de 10 (dez) dias para juntar o laudo da aferição e defesa.

Ante a ausência de manifestação da parte reclamada, no dia 25/06/2021, foi encaminhado e-mail para o senhor Luiz de Jesus, funcionário da Reclamada, onde foi solicitado os laudos do IPEM, encaminhados estes no mesmo dia, posteriormente no dia 29/06/2021, o mesmo senhor encaminhou afirmação que, a Reclamada não oportunizou o acompanhamento do consumidor na extração do medidor de energia elétrica, conforme corpo do e-mail juntado aos autos.

A Reclamada, foi resguardado o direito do contraditório e ampla defesa, porém a mesma não fez jus a tal direito, deixando de apresentar sua Defesa Administrativa, ocorrendo In Albis.

Portanto, a reclamada não apresentou qualquer manifestação, defesa ou documento acerca da notificação de determinação recebida tempestivamente.

É em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A proteção administrativa do consumidor teve como o CDC seu alicerce legal na Constituição Federal de 1988, que dispôs:

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CF, art.5º, XXXII)

“O Congresso Nacional, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o Código de Defesa do Consumidor” (ADCT, art. 48).

A partir do comando constitucional, nasceu a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu art. 55, § 1º, o dispositivo abaixo transcrito:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.

Por decorrer de previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor nasceu com força da Lei Complementar, distinguindo-se em microssistema jurídico por disciplinar todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor.

O CDC buscou ensinamentos nos princípios e leis existentes em diversos países, sendo, por isso, considerada, dentre as leis sobre o consumo, uma das mais modernas do mundo.

Um dos maiores avanços do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Passa-se, pois, ao julgamento administrativo do fato ocorrido, nos moldes da Lei n. 8.078/90, art. 56, Decreto Federal n. 2.181, art. 4º, inciso IV e 5º, caput; e Decreto Estadual n. 3.571/2004, art. 2º e 10.

Demonstra-se pelo relato acima, total falta de respeito e descaso por parte da reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para com o Poder Público, principalmente com o consumidor. Desrespeito, pois lesionou flagrantemente os direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, infringiu os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio das relações consumeristas. Descaso, pois a reclamada descumpriu uma determinação do Procon Municipal Juína-MT.

O § 4º do art. 55 – Lei 8.078/90 (CDC) prescreve:

“Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”.

O artigo 33 do Decreto Federal 2.181/97, dispõe que:

“ Art. 33 – As práticas infrativas às normas de proteção de defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

(...) III- reclamação

(...) §2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às informações às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.”

Conforme acordado entre as partes na audiência, a reclamada seria informada da data da retirada do medidor, tendo, inclusive, indicado telefones para que pudesse ser localizada se acaso não estivesse presente no local. Porém, desrespeitando o que fora acordado entre as partes, a reclamada procedeu com a retirada do medidor SEM A PRESENÇA DA PARTE CONSUMIDORA, não informando a esta a data da realização da aferição junto ao IPEM-MT, o que lhe impossibilitou de comparecer!

Ainda, deve ser registrado que, embora a requerida tenha emitido o termo de ocorrência e inspeção e providenciado a perícia no medidor, não notificou previamente o consumidor.

A participação do consumidor na inspeção do aparelho medidor de energia elétrica é necessária para que lhe seja oportunizada a ampla defesa durante a perícia técnica, sob pena de se ter como irregular o procedimento de apuração de consumo energético pretérito

Em casos como tais, eis, ao tanto que interessa, excerto jurisprudencial do e. TJMT:

“(...) Desta forma, não havendo comprovação de que a inspeção (TOI) e o procedimento administrativo (Perícia) tenham sido acompanhados pelo consumidor - em total ofensa ao direito de defesa -, a declaração de inexistência do débito referente à recuperação de consumo é medida que de rigor se impõe.”

(N.U 1000671-03.2017.8.11.0010, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018, apôs-se reticências e destaques)

Destarte, com o objetivo de ter informações sobre a conduta adotada pela Reclamada, esta coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor procurou junto a esta, para que fossem apresentados documentos que, acaso existentes, comprovariam a lisura do referido procedimento de verificação do medidor.

Assim, fora juntado o laudo do IPEM – que repise-se, foi realizado sem oportunizar a participação da parte reclamante para verificar acerca dos consumos lançados nas faturas de energia elétrica da unidade objeto desta reclamação.

Veja-se que além de não possibilitar à parte reclamante acompanhar a retirada do medidor a ser enviado para análise, não lhe fora informada data da realização da perícia e a comprovação de que o medidor colocado em substituição estivesse sem registro de consumo, demonstrando prática abusiva da reclamada, nos termos do art. 39, II e V, do CDC.

Estabelece o art. 56 do CDC a obrigação do Procon Juína-MT, na hipótese de constatação de lesão aos direitos do consumidor, sancionar administrativamente o fornecedor que der causa:

“Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multas; (...)”

O artigo 57 do mesmo código complementa o artigo anterior da seguinte forma:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.(...)”

Fica, portanto, reconhecida a lesão aos direitos do consumidor e o desrespeito às determinações convocações dos órgãos do SNDC, conforme o fato acima relatado, os documentos anexos nos autos e os dispositivos supramencionados.

Juína-MT, 01 de julho de 2020.

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Carla Francener Cargneluti OAB/MT n.º 8.389

Matrícula n.º 6391

Procuradora Municipal (Procon)

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína-MT

DECISÃO

Ante o exposto, perfeitamente demonstrada à prática infrativa, pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à legislação consumerista, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa com fundamento na Lei Federal n. 8078/90, art. 56, inciso, I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I e Decreto Estadual n. 3.571/04, art. 11.

Passa-se, pois, a individualização da sanção administrativa, observados os critérios estabelecidos pelos arts. 24 ao 28 do Decreto Federal 2.181/97.

O art. 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o valor da multa será fixado de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condições econômicas do fornecedor no limite de 3 (três) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PRATICADA, que lesa a todos os consumidores de modo geral, ao deixar de atender as regras de prestabilidade;

CONSIDERANDO QUE A VANTAGEM AUFERIDA pelo autuado com a prática infrativa não pode ser mensurada;

CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTUADOS que não apresentaram aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica dos fornecedor, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90.

Por todo o exposto, fixa-se a pena-base, em detrimento a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), por violação as legislações consumerista previstas na Lei Federal n.º 8.078/90 e Decreto Federal n.º 2.181/97.

Para a imposição da pena e sua gradação serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e no caso em tela foram verificadas circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Ante a inexistência de circunstância atenuante, deixo de aplica-las.

Entretanto, face a presença de circunstâncias agravantes previstas no art. 26, IV e VI do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, "deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providência para evitar ou mitigar suas consequências", aumenta-se a pena-base em 2/6, que corresponde ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aumento em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 2.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 13/11/2005.

DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O recolhimento deverá ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, a autoridade competente, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007.

Na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido paga no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa, pelo Departamento de Tributação Municipal, para posterior cobrança e atualização monetária nos termos do Código Tributário do Município de Juína-MT.

No estrito cumprimento legal, a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.467.321/0001-99, terá seu nome lançado no Cadastro de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e disponibilizado para formulação do Cadastro, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 62 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Juína-MT, 01 de julho de 2021.

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Luiz Paulo Rodrigues Tiepo

Diretor Executivo

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína – MT