DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO F.A. Nº: 51.026.001.20-0000654

CONSUMIDOR RECLAMANTE: SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA

PRIMEIRA RECLAMADA: BV FINANCEIRA S.A

SEGUNDA RECLAMADA: BANCO C6 S.A

TERCEIRA RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATÓRIO

No dia 17/11/2020, o consumidor acima identificado compareceu a este órgão de proteção e defesa do consumidor alegando os fatos contidos da Carta de Informação Preliminar – CIP, relatando em síntese que: possui um financiamento de um veículo junto a fornecedora BV FINANCEIRA e que no dia 29 de Outubro de 2020 ligou para esta a fim de adiantar 06 (seis) parcelas que totalizariam R$ 1.794,00, porém como o consumidor estava pagando de forma adiantada o mesmo pagaria com desconto a quantia de R$ 1.193,57. Logo após a solicitação de adiantamento o consumidor recebeu via WhatsApp um boleto único com o valor dos 06 boletos referentes as faturas que iriam vencer em Outubro de 2020, Novembro de 2020, Dezembro de 2020, Janeiro de 2021, Fevereiro de 2021 e Março de 2021. O consumidor alega que o boleto que recebera (fls. 06), consta a reclamada BV FINANCEIRA como beneficiária, indicando seus dados corretamente, bem como do carro que possui o financiamento. Após efetuar o pagamento junto à fornecedora CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o consumidor passou a receber cobranças frequentes da BV FINANCEIRA referentes as parcelas pagas. Mediante tal fato fora solicitado em sede de CIP a IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E O IMEDIATO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS.

Em data de 07/01/2021, o consumidor formalizou termo de reclamação, requerendo audiência entre as partes, a qual fora designada para dia 11/02/2021 as 08:00, na sala de audiência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Juína-MT. Sendo as reclamadas notificadas conforme notificação e AR´s fls. 23/28.

Em 12/01/2021 o Reclamante anexou aos autos missiva de fls. 29, emitida pela Serasa Experian de que a Primeira Reclamada BV FINANCEIRA havia encaminhado seu nome para anotação no cadastro de inadimplentes.

Observa-se que a anotação não se deu em nome da Reclamada BV FINANCEIRA, e sim, BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ 59.588.111/0001-03), situação que será debatida na fundamentação a seguir.

Na data e hora da audiência presentes a reclamadas, que por intermédio de seus prepostos requereram a juntada de carta de preposição, documentos constitutivos. Ainda, a Primeira Reclamada, BV FINANCEIRA apresentou defesa administrativa às fls. 47/54.

Na audiência fls. 30/32 os prepostos das reclamadas informaram não haver proposta de acordo, sendo, portanto, o reclamante orientado a socorrer-se do judiciário.

Ao final, as reclamadas foram notificadas a, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem defesa administrativa e documentos (fls. 32).

Conforme certidão de fls. 153, a Primeira Reclamada BV FINANCEIRA não complementou defesa. A Segunda Reclamada apresentou INTEMPESTIVAMENTE defesa administrativa fls. 104/107 e a Terceira Reclamada CEF apresentou no prazo da defesa e-mail (fls 100) intitulado Resposta. Ainda, fora certificado que nenhuma reclamada apresentou Demonstrativo do Resultado do Exercício.

É em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A proteção administrativa do consumidor tem como base legal a Constituição Federal de 1988, que dispõe:

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CF, art. 5.º, XXXII).

“O Congresso Nacional, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o Código de Defesa do Consumidor” (ADCT, art. 48).

A partir deste comando constitucional, nasceu a Lei Federal n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu art. 55, § 1.º, o dispositivo abaixo transcrito:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção,industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.

Por decorrer de previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor nasceu com força de Lei Complementar, distinguindo-se em microssistema jurídico por disciplinar todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade, instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor. O CDC buscou ensinamentos nos princípios e leis sobre consumo existentes em diversos países, sendo, por isso, considerada, dentre as leis sobre consumo, uma das mais modernas do mundo.

Um dos maiores avanços do CDC é o do reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Passa-se, pois, ao julgamento administrativo do fato ocorrido, nos moldes do art. 56 da Lei Federal n.º 8.078/90, art. 4.º, IV e art. 5.º, caput do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Inicialmente, conforme se verifica da consulta junto ao site da Receita Federal, a Primeira Reclamada BV FINANCEIRA, foi baixada, tendo em vista a incorporação realizada junto ao BANCO VOTORANTIN, inscrita no CNPJ 59.588.111/0001-03.

Assim, ante a incorporação acima noticiada, deverá ser realizada a retificação do polo passivo da presente reclamação, fazendo constar como Primeira Reclamada BANCO VOTORANTIN, inscrita no CNPJ 59.588.111/0001-03, com endereço na Av das Nações Unidas, 14171, Torre A, Andar 18, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP 04.794-000.

Na presente reclamação o consumidor afirma que possui contrato com a Primeira Reclamada BANCO VOTORANTIN, e que intuito de realizar a antecipação de algumas parcelas, ligou para o número telefônico desta, indicando os meses a serem antecipados.

Logo após a referida ligação o Reclamante recebera, via whatsapp o boleto de fls 08, o qual constava seus dados pessoais, do veículo financiado, o valor das parcelas que fora pedido antecipação e a Primeira Reclamada BANCO VOTORANTIN como beneficiária.

De posse do boleto, o reclamante se dirigiu à Terceira Reclamada CEF, momento em que um funcionário desta recebeu o boleto e efetuou a compensação, conforme documento de fls. 09.

Mesmo após o pagamento acima, o reclamante passou a receber ligações da primeira Reclamada BANCO VOTORANTIN, a qual afirmou que as parcelas as quais fora solicitada antecipação estavam inadimplentes, e que o mesmo estaria em débito.

Ao receber as referidas ligações, o reclamante examinando o boleto de fls. 09, os quais constam seus dados pessoais e do veículo corretamente, bem como o beneficiários e valor estavam estão certos. Porém, analisando o comprovante de pagamento fls. 10, verifica-se que consta como beneficiário a Segunda Reclamada BANCO C6.

Assim, fez-se necessário marcar audiência, da qual as partes se fizeram presentes, porém, as Reclamadas não fizeram proposta de acordo, sendo oportunizado prazo para defesa, tendo a Primeira Reclamada BANCO VOTORANTIN apresentado em audiência, a Segunda Reclamada CEF apresentou manifestação e a Terceira Reclamada apresentou defesa intempestivamente.

Embora INTEMPESTIVA defesa apresentada pela Segunda Reclamada BANCO C6, bem como a Terceira Reclamada ter juntado apenas documento intitulado Manifestação, os argumentos lançados nestes, apenas por amor ao debate, serão analisados.

Destarte, analisando os fatos e documentos da presente reclamação administrativa, verifica-se que não estão com razão a Primeira e Terceira Reclamadas.

Quanto à Segunda Reclamada BANCO C6, a mesma deverá ser excluída da presente Reclamação, pois de acordo com a defesa, esta não se trata da beneficiária final dos valores constantes do boleto, conforme comprovantes de fls. 09 e 10, devendo seu nome ser excluído junto ao Sindec. Ainda, conforme peça defensiva, a Segunda Reclamada não detém atividade de venda e/ou comercialização, e no presente caso, sua atividade limitou-se a emitir boleto de depósito, cujo favorecido é a pessoa física que consta no comprovante de fls. 10.

Quanto à Primeira Reclamada VOTORANTIM, apresentou defesa da qual argumenta em síntese que não praticou nenhum ato ilegal, que não reconhece o boleto de fls. 09, posto que não foram gerados por ela ou qualquer assessoria de cobrança a ela subordinada, bem como, não recebera os valores constantes nos mesmos. Ainda, afirma que é responsabilidade do consumidor verificar as informações constantes dos boletos, mormente por haver divergência na linha digitável e beneficiário do boleto. Pugna pela excludente de culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, II, do CDC.

Ainda, a defesa aduz que conta com uma equipe de combate a fraudes. Porém, o que a Primeira Reclamada VOTORANTIM não explica é como que terceiros – FRAUDADORES – tiveram acesso ao seu site e seu cadastro de consumidores, e de posse dos dados pessoais e financeiro do Reclamante, após este solicitar a antecipação de parcelas, emitiram-lhe boleto falso?

As empresas respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade em caso de culpa grave do consumidor ou de caso fortuito ou força maior o que não é, à evidência dos elementos carreados na presente reclamação, mesmo porque, a Primeira Reclamada VOTORANTIM confirma a existência de fraudes!

Destarte, a Primeira Reclamada VOTORANTIM, como se trata de instituição financeira - de grande escala nacional - têm responsabilidade objetiva, pelos danos causados por suas ações ou omissões.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destacou-se)

Sobre a tema, mutatis mutandis a jurisprudência:

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO POR MEIO DE BOLETO ENVIADO AO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ.

1. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, caracteriza fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90.

2. Dessa feita, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, a instituição financeira na hipótese de quitação integral do empréstimo contraído, mesmo que por meio de boleto bancário "falso", enviado ao consumidor por fraudador.

(Acórdão 984324, 20150110689174APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/11/2016, publicado no DJE: 14/12/2016. Pág.: 182/215, grifou-se)

A Terceira Reclamada CEF, embora também não tenha apresentado Defesa Administrativa, em sua manifestação afirma que recebeu o boleto (fls. 09) que fora entregue pelo reclamante ao atendente, e este passou a via de compensação na leitora de código de barras e efetuou o recebimento do valor pelo meio escolhido pelo consumidor. Ainda, destacou que se trata de procedimento padrão, ratificando que enviou os valores conforme constava no “código de barras” do boleto.

Sem razão a Terceira Reclamada CEF, posto que analisando-se o boleto de fls. 09, verifica-se que o mesmo consta como “beneficiário” BV FINANCEIRA, bem como o valor correto das parcelas solicitadas pelo reclamante, dados pessoais deste, bem como do seu veículo sobre o qual recai a garantia do financiamento.

Portanto, NÃO SE TRATAVA DE UMA FRAUDE FACILMENTE PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO, ao contrário, a Segunda Reclamada CEF, por intermédio de um preposto desta, é quem teria, além de condições, obrigação de identificar a fraude.

A falta da devida cautela e atenção no ato da conferência dos documentos apresentados por si só, revela a culpa da Terceira Reclamada, uma vez que se parte do pressuposto de que a mesma é composta por profissionais treinados e qualificados para a identificação de tais circunstâncias, caracterizando, portanto, nos moldes da Súmula 479, do STJ, a responsabilidade objetiva solidária entre a Primeira Reclamada e a Segunda Reclamada

Sobre o tema, a jurisprudência:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PAGAMENTO DE BOLETO. FRAUDE DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE E DO BANCO. 1. Não se amoldando a situação a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 1.012, do CPC, impõe-se a observância da regra do caput do referido dispositivo legal, a dizer que a apelação terá efeito suspensivo, sendo, a rigor, desnecessário formular qualquer pedido nesse sentido, o que torna igualmente desnecessário qualquer pronunciamento judicial acerca da concessão de efeito suspensivo, com base no § 3º desse dispositivo legal. Logo, o presente apelo deve ser processado com efeito suspensivo ope legis. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 479, de sua Súmula, segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Se, no boleto fraudado, constam os dados corretos do negócio firmado entre as partes, como os dados da pagadora, o valor e até o número do documento, impõe-se reconhecer o descuido da primeira requerida, que não ofereceu a proteção adequada aos dados do contrato. 6. Apelos não providos.

(Acórdão 1258924, 07142330220188070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 6/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Apôs-se destaques)

Com base nos fatos, documentos anexos e os dispositivos supramencionados acima relatados fica, portanto, reconhecida a lesão aos direitos do consumidor e o desrespeito às determinações convocações dos órgãos do SNDC.

Diante do exposto, entende-se que as reclamadas BANCO VOTORANTIN S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não observaram a legislação consumerista, proporcionando prejuízos à parte reclamante. Dessa forma, pugna-se pela aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Decreto Estadual n.º 3.571/04 e no Decreto Federal n° 2.181/1997.

Juína, 02 de julho de 2021.

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Carla Francener Cargneluti

OAB/MT n.º 8.389

Matrícula n.º 6391

Procuradora Municipal (Procon)

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína-MT

DECISÃO

Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa, pelas reclamadas BANCO VOTORANTIN S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à legislação consumerista, ficando as mesmas sujeitas ao pagamento da multa, conforme prevê o art. 56, I da Lei Federal n.º 8078/90, e art. 18, I do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Considerando os critérios estabelecidos nos art. 24 e 28 do Decreto Federal n.º 2.181/97, passo a individualização da sanção administrativa.

O art. 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o valor da multa será fixado de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condições econômicas do fornecedor no limite de 3 (três) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PRATICADA, que lesa a todos os consumidores de modo geral, ao deixar de atender as regras de prestabilidade;

CONSIDERANDO QUE A VANTAGEM AUFERIDA pelos autuados com a prática infrativa não pode ser mensurada;

CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTUADOS que não apresentaram aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, certidão de fls.201, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica dos fornecedores, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90.

Por todo o exposto, fixa-se a pena-base, em detrimento a reclamada BANCO VOTORANTIN S.A, fixo a pena base em 10.000,00 (dez mil e reais). Quanto a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fixo a pena base em R$ 10.000,00 (três mil reais), por violação as legislações consumerista previstas na Lei Federal n.º 8.078/90 e Decreto Federal n.º 2.181/97.

Para a imposição da pena e sua gradação serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e no caso em tela foram verificadas circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Quanto à Primeira Reclamada, BANCO VOTORANTIN S.A, inexiste circunstância atenuante, portanto, deixo de aplica-las..

Entretanto, face a presença de circunstância agravante prevista no art. 26, I e VII do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, “ser o infrator reincidente” e “ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não” em relação a reclamada BANCO VOTORANTIN S.A, aumenta-se a pena-base em 2/6, que corresponde ao valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), aumento em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 2.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 13/11/2005.

DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada BANCO VOTORANTIN S.A (CNPJ 59.588.111/0001-03) arbitrada no valor de R$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Em relação à segunda reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da presença de circunstância atenuante prevista no art. 25, II do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, "ser o infrator primário", diminui-se a pena-base em 1/3, que corresponde ao valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), diminuição em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 1.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON.

Entretanto, face a presença de circunstâncias agravantes previstas no art. 26, VII do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, “ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ", em relação à Reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aumenta-se a pena-base em 1/6, que corresponde ao valor de R$ 1.666,66 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), aumento em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 2.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON.

DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ sob o n.º 00.360.305/3435-75) arbitrada no valor de R$ R$ 8.333,32 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).

Os recolhimentos deverão ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso adminiastrativo à Procuradoria Geral do Município, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007, com efeito suspensivo, conforme art. 50, parágrafo único do Decreto Estadual n.º 3.571/2004 e art. 49, parágrafo único do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido paga no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa, pelo Departamento de Tributação Municipal, para posterior cobrança e atualização monetária nos termos do Código Tributário do Município de Juína-MT.

No estrito cumprimento legal, as reclamadas BANCO VOTORANTIN S.A, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 59.588.111/0001-03, bem como a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/3435-75, terão seus nomes lançados no Cadastro de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e disponibilizado para formulação do Cadastro, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 62 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Juína-MT, 02 de julho de 2021.

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Luiz Paulo Rodrigues Tiepo

Diretor Executivo

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína - MT