EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº045/2013, Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o cumprimento da decisão judicial exarada nos autos 1000523-95.2017.8.11.0008, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, para efetuar a convocação para nomeação de Cleiton de Azevedo no cargo de motorista do Município de Porto Estrela/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para cargo de provimento efetivo o SRº. CLEITON DE AZEVEDO, Portador da Cédula de Identidade RG. Nº.2036636-1 SSP/MT E CPF. Nº.031.741.261-26, convocado pelo Edital de Convocação nº052/2021 do Concurso Público nº001/2015, classificado na 10ª colocação, para o cargo de MOTORISTA, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração prevista de acordo com a Lei Complementar nº045/2013 ‘’. Dispõe sobre criação e transformação de cargos efetivos e ampliação de vagas, e dá outras providências. ’’

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 30 de Junho de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL