COVID-19: DECRETO Nº. 100/2021
5 de Julho de 2021
DATA: 30/06/2021.
SÚMULA: FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO - Que as diretrizes de risco epidemiológico e fixação de regras pelo Governo do Estado de Mato Grosso são impositivas aos municípios através do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021 com as alterações do Decreto Estadual 897 de 16 de abril de 2021;
CONSIDERANDO – Que a taxa de ocupação da UTI´S do Estado de Mato Grosso é inferior a 85% ;
CONSIDERANDO – Que o Município de Marcelândia entende como aglomeração reunião acima de 100 pessoas;
CONSIDERANDO – Que Marcelândia encontra-se com o risco de contaminação classificado como MODERADO;
DECRETA:
Artigo 1º- Quarentena domiciliar obrigatória para pessoas acima de 60 anos não vacinadas. Também pessoas de grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias e para pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica.
Artigo 2º- Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos.
Artigo 3º- Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local.
Artigo 4º- Controle ao acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas.
Artigo 5º- Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.
Artigo 6º - As atividades esportivas que utilizam quadras poliesportivas e esportes individuais nos parques e espaços públicos municipais deverão seguir tais procedimentos com a capacidade de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local.
§1º - Aplicam-se às atividades esportivas em quadra todas as regras sanitárias, ambientais e de segurança preconizadas na legislação federal, estadual e municipal e também as seguintes regras, enquanto durar a pandemia do Coronavírus:
II – Os espectadores devem manter o distanciamento de 1,5 metros entre si e o uso de máscaras;
III – Disponibilização de álcool gel 70% ou água e sabão ou sabonete na entrada do local, para higienização dos praticantes e do público;
V – Integrantes do público, praticantes ou funcionários que estiverem apresentando sintomas da COVID-19 deverão procurar imediatamente os serviços de saúde do município;
VI – Utilização de água sanitária 1% em tapete ou recipiente, na entrada do estabelecimento para assepsia dos calçados;
VII – Aferir a temperatura corporal, sem contato físico, com termômetro digital, ficando vedado o acesso àqueles que apresentarem quadro febril de 37,5ºC.
Artigo 7º - O comércio em geral deverá funcionar com 30%(trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento, e disponibilizar funcionário ou totem com álcool gel na concentração de 70% na entrada, para higienização das mãos dos clientes, e exigir o uso de máscaras. Os supermercados mercados e congêneres devem disponibilizar um funcionário na entrada do estabelecimento para a higienização das mãos carrinhos e cestas.
Artigo 8º- Disponibilizar em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%.
Artigo 9º- Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como: pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e digital, carrinhos e cestos de mercados.
Artigo 10º- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.
Artigo 11º- Vedar o acesso à estabelecimentos públicos e privados, inclusive em trânsito pedestre em vias públicas, de funcionários e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal.
Artigo 12º- Manter os ambientes arejados por ventilação natural.
Artigo 13º- Das multas e penalidades:
São condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
I- Em observância ao Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874/2021 que fixou a obrigatoriedade dos valores das multas aplicáveis, a prática do não uso de máscara cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas jurídicas, da presença de pessoas sem mascaras em estabelecimentos comercias, órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II- Às pessoas que testadas positivo para a COVID-19 que se encontrarem fora do isolamento domiciliar será aplicada multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais).
III-Toda a receita arrecadada com o recebimento das multas oriundas do descumprimento de medidas ao combate ao COVID-19 que trata o Decreto Municipal 088/2021 será revertida para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, SEDES a ser aplicada exclusivamente para benefícios eventuais - auxílio funeral, conforme lei 1044/2021, Plano de Inserções de Benefícios eventuais na Assistência Social nº 01/2021 do CMAS e Decreto nº 092/2021
Artigo 14º- O Distrito de Analândia e comunidades rurais devem adotar medidas idênticas a esse Decreto.
Artigo 15º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 30 de junho de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal