LEI Nº 699, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício 2021 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste/ MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública, declarada no município conforme Decreto Nº 873, de 07/04/2020, publicado em 07/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus (COVID-19);

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 685/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

Fontes: 0.1.46.0740000 – R$ 50.000,00

0.1.46.0000000 – R$ 50.000,00

0.1.02.0000000 – R$ 50.000,00

3.3.90.36.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais)

Fontes: 0.1.46.0740000 – R$ 5.000,00

0.1.46.0000000 – R$ 5.000,00

0.1.02.0000000 – R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 26.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)

Fontes: 0.1.46.0740000 – R$ 6.000,00

0.1.46.0000000 – R$ 10.000,00

0.1.02.0000000 – R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

SubFunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 3.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

Fontes: 0.1.29.0740000 – R$ 1.000,00

0.1.29.0000000 – R$ 1.000,00

0.1.00.0000000 – R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00 (Quinze Mil Reais)

Fontes: 0.1.29.0740000 – R$ 1.000,00

0.1.29.0000000 – R$ 1.000,00

0.1.00.0000000 – R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)

Fontes: 0.1.29.0740000 – R$ 1.000,00

0.1.29.0000000 – R$ 1.000,00

0.1.00.0000000 – R$ 1.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 02 de Julho de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal