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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 007/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Eurenice Silvestre Chaves”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.240 de 30 de abril de 2019, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. EURENICE SILVESTRE CHAVES, portadora do RG n.º 0645457-7 SESP/MT e do CPF n.º 532.130.331-20, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “D”, Nível “09”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, devidamente matriculada sob o n.º 078, contando com 32 (trinta e dois) anos, 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2020.04.00023P, a partir de 01/07/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos apartir de 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 02 de julho de 2021.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Secretário de Administração

Homologo:

JOSE BUENO VILELA Prefeito Municipal