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Pref. Campinápolis

“Dispõe sobre a prorrogação dos Mandatos dos membros que compõe o Conselho Curador da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descrito no Decreto n° 2.914 de 07 de junho de 2018”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 653/2004 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que em face da pandemia do novo Coronavírus, não é possível a reunião para deliberação e escolha de novos membros para compor o Conselho Curador da Previcamp – MT;

CONSIDERANDO que o prazo do mandato dos membros descritos no Decreto 2.914/2018 teria se encerrado em 08.06.2020, conforme determina o art. 65, § 2° da lei n° 653/2004;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o período de vigência dos mandatos dos membros que compõe o Conselho Curador da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descritos no Decreto n° 2.914 de 07 de junho de 2018.

Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos desde o dia 01.01.2021.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT, 29 de junho de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal