DECRETO Nº 3649 DE 29 DE JUNHO DE 2021
5 de Julho de 2021
“Dispõe sobre a prorrogação dos Mandatos dos membros que compõe o Conselho Fiscal da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descrito no Decreto n° 2.915 de 07 de junho de 2018”.
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 653/2004 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que em face da pandemia do novo Coronavírus, não é possível a reunião para deliberação e escolha de novos membros para compor o Conselho Fiscal da Previcamp – MT;
CONSIDERANDO que o prazo do mandato dos membros descritos no Decreto 2.914/2018 teria se encerrado em 08.06.2020, conforme determina o art. 65, § 1° da lei n° 653/2004;
D E C R E T A
Art. 1° - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o período de vigência dos mandatos dos membros que compõe o Conselho Curador da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descritos no Decreto n° 2.915 de 07 de junho de 2018.
Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos desde o dia 01.01.2021.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT, 29 de junho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal